providencias cautelares quanto aos meios prova
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... a permitir que a comparação seja feita quanto ao resultado global a que se chega em cada ... ir ao encontro da importância que os meios eletrónicos hoje assumem, tanto nas relações ... restrito da realização de diligências de prova. No n.º 2 do mesmo artigo 66.º, estabelecem-se ... , bem como requerer as providências cautelares adequadas. Artigo 22.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e da ... regionais, são exercidas pelas autarquias quanto aos tributos por elas administrados. 2 - As ... efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste ... de processamento dos índices por meios informáticos, poderão estes ser processados ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes ... Artigo 4.º Revisão ... 2 - Podem ser requeridas providências cautelares" ao abrigo do novo Código, como incidentes, de ac\xC3" ... ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de ... 7 - Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em que a prova tenha ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ão das seguintes medidas providências cautelares: a) suspensão de eficácia da Declaração de ... Quanto ao primeiro recurso, que vem interposto do ... Q) Assim, o decretamento das providencias requeridas não se mostra “relevantíssimo” ... alegados pelas partes os elementos de prova" juntos aos autos, sendo certo que o Tribunal tamb\xC3" ... discussão e julgamento e realização dos meios de prova requeridos pelas partes; 2. Igualmente ... -
Lei n.º 58/2020
... úmero anterior é efetuada pelos seguintes meios, sempre que os clientes e os respetivos ... ] 2 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) Recolhem prova das informações constantes do registo central ... P., os elementos de que disponha quanto às obrigações previstas nas alíneas a) e b) ... cautelares aplicadas em procedimentos instaurados por ...
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Acórdão nº 8950/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
... as de saber se: a) existe "erro de direito quanto á qualificação jurídica da actuação dos ... "? b) "não existe qualquer proibição de prova, sendo válida aquela que é representada pela ... previstos para a efectivação destes meios de prova, nos termos expressos do art. 178º n.º ... do CPP, sob a epígrafe "Providências cautelares" quanto aos meios de prova\": \"1 - Compete aos órg\xC3" ...
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Acórdão nº 359/06GVCRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2009
I – Se uma testemunha conta que o arguido lhe disse que foi participante num furto e até lhe indica, com pormenores significativos (posteriormente confirmados) onde se encontram os objectos furtados, não está a depor indirectamente, mas a relatar factos concretos por si directamente ouvidos e vistos II – O conhecimento que a testemunha transmite nesse depoimento é aquele que ela...
... , não pode ser valorada como meio de prova, nos termos do artigo 129.º do Código de ... de julgamento que se exige dos respectivos meios força probatória, não poderá proceder a ... (…) d) Quanto ao mérito do recurso e manifestando a nossa ... preceitos: Artigo 249.º Providências cautelares quanto aos meios de prova 1 - Compete aos ... -
Lei n.º 83/2017
... ão divulgação previsto no artigo 54.º, quanto às comunicações efetuadas ao abrigo das ... auditoria independente; k) A definição de meios internos adequados que permitam aos colaboradores ... alíneas b) a d) do número anterior; b) A prova das informações constantes de registo central ... cautelares aplicadas em procedimentos instaurados por ...
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Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
... policial deve adoptar as medidas cautelares necessárias quanto aos meios de prova, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... uma linguagem tão simples e tão clara quanto a complexidade das matérias o permitiu e ... naturalmente também à modernização dos meios de comunicação. Evitando moldar as previsões ... ção, podem os interessados apresentar prova destinada a esclarecer os aspectos suscitados na ... Artigo 377.º-A Medidas cautelares na cooperação internacional 1 - Quando a ...
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Parecer n.º 64/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... médico-legal - Autópsia médico-legal - Meios de prova Autoridade judiciária - Medida cautelar ... no contexto da execuçáo das medidas cautelares a que se refere o artigo 249.o do Código de ... quanto possível as suas consequências, descobrir os ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... juízo de prognose realizado pelo Tribunal quanto à inutilidade da sentença que se produzirá na ... cautelares devem também ser concedidas quando os prejuízos ... ção (de factos suficientes) com o ónus de prova, na medida em que para sustentar que a ... –, sempre se dirá, em 3.º lugar, que os meios de prova apresentados pelo Recorrente eram, em si ... -
Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... em capítulo relativo a medidas cautelares e de polícia, dispóe sobre identificaçáo de ... Quanto ao direito à liberdade, vigora, desde a versáo ... 248.), providências cautelares quanto aos meios de prova (artigo 249.), identificaçáo de ...
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Acórdão nº 01163/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010
I. A apreensão de mercadorias efectuada por agentes da administração tributária, no âmbito de processo criminal, consubstancia acto de natureza processual penal, e não acto de natureza tributária. II. O tribunal administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de processo cautelar em que se pede a suspensão de eficácia de um tal acto.* * Sumário elaborado pelo Relator
... , porque ocorreu omissão de pronúncia quanto ao vício invocado, de usurpação de poderes, ... vez cai na alçada do procedimentos cautelares" e diligências antecipadas previstas no artigo 83\xC2" ... de realizar diligências de recolha de prova no âmbito do processo crime NUIP 10/08.0 AABRG ... de providências cautelares quanto aos meios de prova, refere que independentemente do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 259.º Meios e garantias de atuação do operador de rede ... quanto no regime contingencial; ... r) «Contador ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade de ... artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou ... mitigar os ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... áo nulas, náo podendo ser utilizadas como prova, as declaraçóes prestadas para além dos ... (da republicaçáo), onde se lê «meios áudio -visuais» deve ler -se «meios ... çáo proceder à instruçáo, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funçóes ... árias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... çáo proceder à instruçáo, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funçóes ... visada náo podem ser utilizadas como prova ... 6 - A náo validaçáo da constituiçáo de ... 2 - Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros ... árias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... em segurança, tanto no regime nominal quanto no regime ... contingencial; ... r) «Contador ... contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente, conduzam ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada ... quota ou ... artigo pode ainda conter disposições cautelares ... complementares visando evitar ou mitigar os ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... çáo e revista de suspeitos, medidas cautelares de polícia previstas no artigo 3., n. 3, da Lei ... necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, até à chegada do órgáo de polícia ... 15.ª O regime jurídico quanto às atribuiçóes e competências das Polícias ...
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Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... 5.-Quanto à matéria de facto constante no artigo 91º da ... , tal facto foi amplamente objeto de prova em sede de audiência de julgamento ... 6.-Dois ... incorretamente julgados; b)-Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de ... ís, a saber: intentando providências cautelares contra os Réus e todos os que nessa revista ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... 5.-Quanto à matéria de facto constante no artigo 91º da ... , tal facto foi amplamente objeto de prova em sede de audiência de julgamento ... 6.-Dois ... incorretamente julgados; b)-Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de ... ís, a saber: intentando providências cautelares contra os Réus e todos os que nessa revista ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... 5.-Quanto à matéria de facto constante no artigo 91º da ... , tal facto foi amplamente objeto de prova em sede de audiência de julgamento ... 6.-Dois ... incorretamente julgados; b)-Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de ... ís, a saber: intentando providências cautelares contra os Réus e todos os que nessa revista ... -
Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na
... 5.-Quanto à matéria de facto constante no artigo 91º da ... , tal facto foi amplamente objeto de prova em sede de audiência de julgamento ... 6.-Dois ... incorretamente julgados; b)-Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de ... ís, a saber: intentando providências cautelares contra os Réus e todos os que nessa revista ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... meios de transporte utilizados nas deslocações de ... Identificação, detenção e medidas cautelares ... Secção I Identificação ... Artigo 50.º ... Artigo 81.º Sessão conjunta de prova ... Artigo 82.º Obrigação de comparência na ... da medida a executar tem em conta, tanto quanto possível, a compatibilidade da pena com a ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... adopção das seguintes providências cautelares: a) Suspensão de eficácia dos actos ... quanto ao acto de recusa de recepção parcial ... , na parte em que limita a produção de prova líquida à apresentação de prova documental ... outro lado, que a Requerente disponha de meios financeiros que lhe permitam executar essas obras ...