providencias cautelares quanto aos meios prova

As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido, desde que sejam credíveis (por inexistir, nas relações entre arguidos, ressentimento, inimizade ou tentativa de exculpação do declarante), sejam verosímeis (havendo corroborações através de factos objetivos), sejam persistentes e idênticas (ao longo do processo), e se apresentem sem ambiguidades ou contradições.

... (…), relativas ao domínio (…) da recolha de prova em suporte electrónico”. VIII - Apreendido um computador com acesso à internet, a autoridade judiciária pode ordenar ou autorizar a pesquisa desse sistema informático (artº 15º nº 1) e se no seu decurso foram encontrados dados ou documentos informáticos a autoridade judiciária ordena ou autoriza essa apreensão (artº 16º nº 1) – sem prejuízo da apreensão pela polícia criminal sujeita a...

CORRESPONDÊNCIA. DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. ALFÂNDEGA. DIREITOS DE FISCALIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS

... Aduaneira naquelas circunstâncias não constitui prova proibida em processo penal, por violação das regras do artigo 179º do respectivo código. (da responsabilidade do relator)

... 6.º do CPP, que gera a proibição da utilização da prova.

... pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova, aplica-se exclusivamente às declarações prestadas após o momento em que se tornou claro que a pessoa em causa deveria ser constituída arguida, conclusão esta reforçada pelo disposto no n.º 7, já que as provas recolhidas em momento anterior, em que o arguido ainda não tinha nem devia ter o estatuto de arguido, estão validadas pela imposição de recolha cautelar de prova a que se reporta o...

... da vítima, não deve considerar-se meio de prova proibida, nos termos do referido art. 126º, n.º 3, do CPP, porquanto a captação de imagens por ela efetuada não constitui a prática de um crime de fotografias ilícitas, tal com p. e p. pelo art. 199º, n.º 3, do Código Penal citado. VII- Conforme constitui jurisprudência praticamente uniforme e reiterada não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre...

... gerais necessários ao decretamento do arresto (a provável existência do crédito e o fundado receio de perder a garantia do seu crédito sobre o devedor). Mas se o arresto for instaurado como preliminar da ação impugnatória, o requerente do arresto terá de alegar e provar perfunctoriamente, para além daqueles requisitos gerais necessários ao decretamento do arresto, factos que tornem provável a procedência dessa impugnação.

• Diário da República

• Legislação

... tário, a possibilidade de dedução de providências cautelares tem consagração específica na lei, mais exactamente no artº.147, nº.6, do C.P.P.Tributário. Os termos em que estas providências são admitidas revelam-se manifestamente exíguos, pois abrangem apenas os casos em que se esteja perante situação de fundado receio de uma lesão irreparável para o requerente, o qual tem o ónus de invocar e provar tal condição, sendo que o prejuízo irreparável...

• Diário da República

APREENSÃO. CORRESPONDÊNCIA. MEIOS DE PROVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR

... não é ilegal, cabendo ao tribunal avaliar essa prova como contributo para a procedência ou não da acusação

• Diário da República