providencias cautelares quanto aos meios prova
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Acórdão nº 00220/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... assentaram a convicção do Tribunal a quo quanto àqueles factos, a saber: i) a medição ... 3.ª Da prova produzida também não resultou provado o facto ... que a Requerente têm utilizado todos os meios à sua disposição para garantir que mantém ... realização de perícias em processos cautelares (artigo 118.º, n.º 3 do CPTA), não pode ... -
Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... 16 da sentença recorrida "Mas se é assim quanto ao primeiro ano, por referência à perda de 40% ... ícil reparação há de corresponder uma prova, em princípio a cargo do requerente, de que tais ... Já que, também nos processos cautelares, vigora a regra geral do ónus da prova, segundo ... uma grave crise económica, não tendo meios de subsistência suficientes e necessitando de ... -
Acórdão nº 10858/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não tem aplicação o critério do periculum in mora, a que alude a alínea b), do nº 1 do artº 120º do CPTA, pois que nos termos do disposto no nº 6 do artº 132º do CPTA, a concessão da providência depende, sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 1 do artº 12
... quem aquele responde; o mesmo sucede quanto à comunicação da intenção de adjudicação, ... caso, dela constar, por manifesta falta de prova; C - O que está em causa na impugnação do ... º 132.º do CPTA derroga o regime geral dos meios cautelares, fixando um regime especial atinente ... -
Despacho n.º 9992/2021
... das Partes que não sejam remetidos por meios eletrónicos deverão ser acompanhados de tantas ... Arbitral Artigo 15.º Providências cautelares e ordens preliminares Salvo acordo das Partes em ... , aplicando-se a essa resposta o disposto quanto à Resposta do demandado. 5 - Nos casos em que o ... não isenta a outra Parte de fazer prova quanto ao pedido e seus fundamentos. Artigo 24.º ...
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Despacho n.º 7526/2021
... das Partes que não sejam remetidos por meios eletrónicos deverão ser acompanhados de tantas ... Arbitral Artigo 15.º Providências cautelares e ordens preliminares Salvo acordo das Partes em ... , aplicando-se a essa resposta o disposto quanto à Resposta do demandado. 5 - Nos casos em que o ... não isenta a outra Parte de fazer prova quanto ao pedido e seus fundamentos. Artigo 24.º ...
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Acórdão nº 305/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017
... instrutória, que nos autos não foi feita prova da existência da exigida pista de controlo que ... *Assim, quanto ao primeiro segmento recursório, aduz a ... de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e ... a própria natureza das providências cautelares, que têm por características designadamente, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... as instalações, equipamentos e outros meios necessários à atividade da AMT, são suportados ... 3 - O disposto no número anterior, quanto à exigência de assinatura, não prejudica ... Artigo 37.º Medidas cautelares 1 - Sempre que as investigações ... ão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.º do ...
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Acórdão nº 00619/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
Para determinar a adjudicação provisória à Requerente das licenças para uso privativo dos dois armazéns em causa seria necessária uma providência antecipatória. Portanto as providências requeridas nestes autos – suspensão de eficácia - mostram-se inadequadas para o fim que a Requerente tem em vista ou, noutra perspectiva, não está demonstrado periculum in mora que advenha do indeferimento...
... de decretamento de providências cautelares apresentado, considerando com que não existe uma ... mas foi o Tribunal que decidiu não ouvir a prova testemunhal indicada pela Recorrente; s) Incorreu ... armazéns adequados; v) Para tudo quanto não foi expresso documentalmente, mas apenas ... deste ou a razoabilidade daquelas, são meios de prova. Quando a lei exige prova sumária, ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 43.º Meios de prova ... Artigo 44.º Deliberação do ... Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes, tendo o mesmo efeito ... 1 - O TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ...
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Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...
... ça e de não aplicação de medidas cautelares, até à excussão do património do devedor ... medida cautelar por não se verificar - quanto a ele (revertido) - qualquer indício de risco no ... só poderia ser assegurada através dos meios previstos no artigo 52° da Lei Geral Tributária ... prejuízo do exposto relativo ao ónus da prova (incumprido pela Administração Tributária), o ... -
Acórdão nº 00083/22.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, que nos processos cautelares o recurso jurisdicional tem efeito meramente devolutivo, não pode ser-lhe atribuído outro efeito por parte do julgador, mormente, efeito suspensivo, ainda que tal assim tenha sido requerido pela parte recorrente, por aquele dispositivo ser já decorrente da fixação de um regime imperativo. 2 - Dispõe o artigo 2.
... e a final indeferiu as providências cautelares requeridas ... * No âmbito das Alegações por ... uma errada interpretação dos factos e da prova junto aos autos ... XXIX. Acresce ainda que a ... da pedreira da Requerente, nomeadamente quanto à sua adaptação (cf. documento de fls. 132 do ... Constituindo os recursos jurisdicionais os meios específicos de impugnação de decisões ... -
Acórdão nº 02357/18.8BEBRG-R1-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... ência, não decretou as providências cautelares por si requeridas ... * No âmbito das ... novo que torne necessária a produção de prova adicional ... V – Refira-se ainda, no que ... o recurso apresentado pelo aqui Requerente quanto àquele acórdão do TCA Norte – cf. Decisão ... Constituindo os recursos jurisdicionais os meios específicos de impugnação de decisões ... -
Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... ência prévia dos requeridos e produzida a prova apresentada, foi proferida decisão, em ... , de imediato, as providências cautelares decretadas, absolvendo-se os Oponentes dos ... dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal, deve ... meros depoimentos testemunhais; 5ª) É quanto ocorre nos autos cautelares apensos que são ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... as oficinas para a manutenção dos meios mecânicos utilizados, as instalações e ... elidida se o proprietário do terreno fizer prova, por qualquer dos meios em direito admitidos, de ... , devem ser aplicadas as medidas cautelares ou sancionatórias consideradas necessárias ... o parecer quanto ...
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Acórdão nº 29/21.5PESXL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
I - Para se poderem equacionar as consequências processuais desvaliosas mencionadas na conclusão de recurso (nulidade) para a decisão subsequente sobre as medidas de coacção, deve estar inequivocamente estabelecido um nexo relacional e causal entre o conteúdo da “conversa informal” com um suspeito / arguido e o teor do respectivo depoimento, ou seja, que se leve expressamente em...
... B. Os meios de prova foram obtidos por Órgão de Polícia ... á “salvar” com recurso às medidas cautelares e de polícia, na medida em que a PSP após obter ... quanto" ao suspeito, do disposto no artº 59º, informaç\xC3" ... -
Acórdão nº 00909/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... 7- Assim, quanto ao poder discricionário, já bem decidiu o ... é facto que não carece de alegação ou prova, em consonância com o art. 412.º do CPC ... do decretamento das providências cautelares a que se reporta o artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do ... Constituindo os recursos jurisdicionais os meios específicos de impugnação de decisões ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ónica; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea ... forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em ... sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia ... anteriores, tomar todas as medidas cautelares necessárias a prevenir a instabilidade ...
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Lei n.º 40-A/2016
... do Ministério Público, ponderando os meios afetos à adequação entre os valores da ... quanto à adoção de mecanismos de agilização ... í resultem vantagens para a aquisição da prova ou as condições de acessibilidade dificultem ... e suas cargas; i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos ...
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Acórdão nº 00320/21.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... 111 do RI), tendo inclusive carreado, para prova desse facto, um documento da APA (n.º 26); F) ... tendo por base o exposto (nomeadamente, os meios probatórios indicados e a posição assumida ... não forem decretadas as providências cautelares requeridas, a Recorrente, com o esgotamento da ... a prova documental).”; 15.ª - Já quanto ao alegado pela Recorrente, no sentido de que ...
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Acórdão nº 03182/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a
... ao juiz, pode haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária, mas tal ... , para o Juiz recusar a utilização de meios de prova requeridos pela parte ... 27. Ora, ... depender a concessão de providências cautelares: fumus boni iuris, periculum in mora, e ... 22.º Quanto a esta ponderação, não é só o interesse ... -
Despacho n.º 9992/2021
... das Partes que não sejam remetidos por meios eletrónicos deverão ser acompanhados ... de ... quanto decorrer a arbitragem, as Partes devem informar, ... Artigo 15.º ... Providências cautelares e ordens preliminares ... Salvo acordo das Partes ... não isenta a outra Parte de fazer prova quanto ao pedido e seus fundamentos ... Artigo ...
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Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...
... ão apresentada, a falta de esclarecimentos quanto à operação em causa e de documentação de ... – sobre cuja verificação foi produzida prova documental; 7. Em sede de audiência de ... artigo 362.º do CPC, as providências cautelares podem ser conservatórias ou antecipatórias; ... ência cautelar vem sendo acompanhada pelos meios de comunicação nacionais e internacionais) ... -
Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda...
... ção do direito e omissão de pronúncia quanto à factualidade alegada e relevante para a boa ... dos factos, tornando impossível a prova cabal e o apuramento da realidade dos factos no ... ões que são proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo, que não pode ... para a Recorrente vir, pelos seus próprios meios, executar a substituição das caixilharias, ... -
Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...
... QUE DEMONSTREM A DIMENSÃO DA FALTA DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS EM OBRA; ASSIM; 7.ª – ... PELA FISCALIZAÇÃO ESTAVAM CONCLUÍDOS, QUANTO AO BLOCO B, APENAS, CERCA DE 70% DESSES TRABALHOS ... -SE IMPROCEDENTES AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES REQUERIDAS, COM O QUE SE FARÁ J U S T I Ç A!“ ... indicou no recurso um único meio de prova que sustente o número indicado no artigo 18.º ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... ência, nas telecomunicações e nos demais meios de ... comunicação, salvo os casos previstos ... admite esta possibilidade, nomeadamente quanto àqueles serviços ... poderem solicitar às ... destina a investigação ou produção de prova no âmbito de ... um processo penal em curso ... por fim, tipificam-se as “medidas cautelares ou de polícia”, administrativas ou ...