prorrogação prazo judicial
4744 resultados para prorrogação prazo judicial
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Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado...
... só pode ser anulada pelo Tribunal judicial com base em algum dos fundamentos previstos nas ... , petição e contestação, sendo o prazo para apresentação de qualquer deles, de 30 ... ções em consequência da dita prorrogação do prazo de execução das partes A e C da ... -
Acórdão nº 049/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004
I - Tendo sido requerido, ao abrigo das disposições do DL nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono para instauração de acção cível de indemnização, a acção intentada pelo patrono nomeado considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação, por força do disposto no número 3 do artigo 34º daquele diploma legal. II - Com este...
... - Assim, na sequência do pedido de prorrogação do prazo para instauração da acção devia a ... e omissões praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as ... -
Regulamento n.º 1202/2022
... A consulta pública decorreu pelo prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, contados a ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... Quadro XIV ... Prorrogação ... 1. Por cada mês ou fracção do prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Artigo 9.º [ ... ] 1 - No prazo máximo de 10 dias após a receção do pedido a ... prejuízo da possibilidade da sua prorrogação pela entidade licenciadora por metade do prazo ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ...
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Regulamento n.º 19/2017
... de dispensa, interrupção e prorrogação de estágio; f) Definir os termos e formas de ... eventual prorrogação ou redução daquele prazo nos termos do presente Regulamento. 2 - O ... tenham determinado a minha destituição judicial, ou a confirmação judicial da minha ...
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Contrato n.º 89/2023
... no fim do prazo da concessão ... 5 — A Concessionária só ... contrato ou resultante da respetiva prorrogação" ... \fN.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 57 ... Di\xC3" ... judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer ...
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Parecer n.º 3/2018
... âncias subjacentes à outorga da prorrogação do contrato inicial, o Estado pode modificar, por ... quanto antecede, subsiste um litígio judicial, ainda sem resolução definitiva, entre ... devem definir, designadamente, o prazo" de concessão e a possibilidade da sua prorrogaç\xC3" ...
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Acórdão nº 103/06 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Fevereiro de 2006
... éria de direito, protestando apresentar, no prazo legal, a respectiva motivação, e requerendo ... 8 de Outubro de 2001, o Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Vagos deferiu o requerido ... ordem a permitir e fundamentar tal prorrogação a obrigatoriedade legal de especificação, pelos ...
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Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho de 2007
... ser valorado como prova em processo judicial ... Artigo 5.o ... Tramitao subsequente ... 1 - ... estando o processo de media-o concludo no prazo de trs meses sobre a remessa do processo para ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... 4 — A prorrogação do prazo da Concessão prevista no número ... 3 — Da execução, mesmo que não judicial, dos ins- trumentos de oneração de ações ...
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Acórdão nº 00040/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
I. Caso tal não esteja previsto no plano em vigor, a faculdade legal do empreiteiro suspender a execução dos trabalhos, no todo ou em parte, por período superior a 8 dias seguidos ou 15 interpolados, fica depende de duas condições, sendo uma material e outra formal: a primeira, que a suspensão dos trabalhos resulte de motivo enumerado em alguma das 5 alíneas do nº2 do artigo 185º do RJEOP; a...
... Gaia, a segunda - recorrem da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... a sua condenação a reconhecer a prorrogação" legal do prazo para execução da obra de Constru\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... 4 — A prorrogação do prazo da Concessão prevista no número ... ão, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de ações ...
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Acórdão nº 233/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferido acórdão, em ... referido A.) foi requerida a prorrogação do prazo para recorrer, nos termos do ... artigo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... , são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o ... impedimento"), e 139.º, 5 e ss (prorrogação em prazo adicional de três dias úteis ... como são fixados, entre prazo legal, judicial e convencional - cf. Marcos Gonçalves, in Prazos ...
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Acórdão nº 0052852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992
I - Em processo civil, a validade formal e substancial dos actos é apreciada de harmonia com as normas em vigor ao tempo da sua prática. II - Para respeitar a validade dos actos praticados de harmonia com a Lei antiga e durante a sua vigência, pode acontecer que seja necessário aplicar a Lei revogada mesmo após a vigência da Lei nova. III - No processo de recuperação de empresas, ainda que o...
... judicial venha a ser substituido, o prazo de 8 meses ... IV - A deliberação sobre a prorrogação do período de observação da empresa só pode ... -
Acórdão nº 0052852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Em processo civil, a validade formal e substancial dos actos é apreciada de harmonia com as normas em vigor ao tempo da sua prática. II - Para respeitar a validade dos actos praticados de harmonia com a Lei antiga e durante a sua vigência, pode acontecer que seja necessário aplicar a Lei revogada mesmo após a vigência da Lei nova. III - No processo de recuperação de empresas, ainda que o...
... judicial venha a ser substituido, o prazo de 8 meses ... IV - A deliberação sobre a prorrogação do período de observação da empresa só pode ... -
Aviso n.º 22940/2022
... Concessão de prorrogação do prazo referido nos n.os ... 4 e 5, do artigo ... Pedido de passagem de mandato judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa ...
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Aviso n.º 21564/2021
... e) Concessão de prorrogação do prazo referido nos n.os ... 4 e 5, do artigo ... q) Pedido de passagem de mandato judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... ção dos fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF» ... 3 - A CMVM pode autorizar a prorrogação, por período determinado, dos prazos de ... ; c) A instauração de uma ação judicial relevante contra o organismo de investimento ...
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Regulamento n.º 704/2023
... do prazo indicado no calendário de abertura de concursos, ... prorrogação dos prazos previstos no número anterior, que é ... de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... liquidação, dissolução ou ...
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Acórdão nº 02A2284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... Foi fixado o prazo de 10 dias. A B requereu a prorrogao do prazo por ... recurso e o interessado requereu a venda judicial. A Relao fez o seguinte discurso : "Perante a ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ão rodoviária a curto, médio e longo prazo, assim salvaguardando a prossecução do ... 7 — A prorrogação do prazo da Concessão prevista no número ... ão, da execução, mesmo que não judicial, dos instrumentos de oneração de ações ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... sem prejuízo, naturalmente, do controlo judicial dos actos em que sejam atribuídos ... A lei, ... factos que motivaram um pedido de prorrogação de medidas cautelares, desta vez com a ameaça de ... ção da presente decisão e o termo do prazo referido no ponto Quarto ... Segundo Ordenar à ...
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Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...
... -2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de ... prazo prescricional previsto no artigo 337.º do ... prorrogação do prazo do exercício desse mesmo direito por ... -
Regulamento n.º 236/2022
... do prazo indicado no calendário de abertura de concursos, ... prorrogação dos prazos previstos no número anterior, que é ... de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de ... liquidação, dissolução ou ...