propriedade horizontal arrendamento
2800 resultados para propriedade horizontal arrendamento
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Regulamento n.º 123/2018
... muro de separação entre parcelas de propriedade particular; o) Muro de vedação: muro de ... ção de prédio em propriedade horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 - Os ...
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Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
... através de um contrato de arrendamento comercial celebrado por escritura de trespasse do ... , na proporção de metade indivisa da propriedade plena e usufruto da restante metade indivisa do ... não está constituído em propriedade horizontal ... Preceitua o citado artigo 47.º, n.º 1 do ...
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Acórdão nº 99B957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - A escritura de constituição da propriedade horizontal, como direito real válido "erga omnes", não pode ser alterada, quanto à finalidade das fracções, por licença camarária, sem o acordo dos demais condóminos. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção autónoma se destina a habitação, em consonância com o projecto aprovado pela Câmara Municipal, existe...
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Acórdão nº 088/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Fora dos casos em que vigore o regime de propriedade horizontal, as despesas de manutenção e de conservação que nos termos do disposto no art.º 40.º , n.º 1 do CIRS, podiam ser deduzidas aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.º do mesmo diploma, vigente à data dos factos tributários, são as despesas que sejam necessárias à conservação e manutenção dos imóveis que são geradores de...
... ários de prédios em regime de propriedade total e os proprietários de prédios em regime e propriedade horizontal, sob pena de se violar o princípio da igualdade ... a “construção, compra, venda, arrendamento, administração e gestão de propriedades” ... -
Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000
... édio ou a resolverem os contratos de arrendamento ... Ficou ainda reconhecido na mesma ... o artigo 1983) e constituíram-no em propriedade horizontal, com vinte fracções autónomas de ...
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Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
... édio ou a resolverem os contratos de arrendamento ... Ficou ainda reconhecido na mesma ... o artigo 1983) e constituíram-no em propriedade horizontal, com vinte fracções autónomas de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... @Arrendamento ... Acórdão de 4 de Março de 2008 ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 14 de Fevereiro ... -
Acórdão nº 462/12.3TJCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... imóveis e a sua revenda em bloco ou propriedade horizontal e arrendamento de imóveis ... 5. O ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... 105 a 107) ... - Reserva de propriedade ... I. No caso de compra e venda ... @Arrendamento ... Acórdão de 9 de Maio de 2006 ... título constitutivo de propriedade horizontal" ... I. O contrato de arrendamento só ser\xC3" ... -
Aviso n.º 1186/2017
... propriedade municipal ficará obrigatoriamente condicionada ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... prédios em regime de propriedade horizontal, o Município manterá o direito a fazer-se ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas náo destinadas ... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorizaçáo pode ter por objecto o edifício ...
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Acórdão nº 1339/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
... declare a nulidade do contrato de arrendamento, em virtude do mesmo violar o título vo da propriedade horizontal do prédio ... Para tanto, invocou, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... - Direito de propriedade da água / Direito de servidão sobre a água / ... @Arrendamento ... Acórdão de 21 de Abril de 2005 ... horizontal que obteve a tradição da coisa, destina-se não ... -
Aviso n.º 6982/2023
... propriedade horizontal, acessibilidades, regime jurídico de arrendamento urbano, nível e estado de ... conservação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... e seguro nos prédios em regime de propriedade" horizontal em que a Região é detentora de fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 949/22.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e dos contratos celebrados com fundamento nessas deliberações, que têm efeitos retroactivos, determinando que as referidas deliberações nunca tivessem produzido quaisquer efeitos, não valendo na ordem jurídica, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o...
... profundamente as condições do arrendamento, ou quando simplesmente mudem de opinião amente à ocupação da propriedade que é comum ... E nesta parte impugnar ... -se constituindo em propriedade horizontal por via da AP ... de 1992/08/26 sendo ... -
Acórdão nº 0544/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012
I – Por princípio, aplica-se às partes comuns o regime da compropriedade, com as adaptações decorrentes da relação funcional que as liga às fracções autónomas. II – Carecem, todavia, de ser aprovadas por unanimidade as deliberações da assembleia de condóminos que se destinam a permitir a celebração de um contrato de arrendamento das partes comuns do prédio. III – O contrato...
... nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal ser instruído por deliberação ... arrendamento, pelo qual o primeiro outorgante prometeu dar de ... -
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...
... …, em Lisboa, o qual fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de profissão liberal ... não está constituído em regime de propriedade horizontal? - O facto de o proprietário do ... -
Acórdão nº 075/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2012
I - Por princípio, aplica-se às partes comuns o regime da compropriedade, com as adaptações decorrentes da relação funcional que as liga às fracções autónomas; II - Carecem, todavia, de ser aprovadas por unanimidade as deliberações da assembleia de condóminos que se destinam a permitir a celebração de um contrato de arrendamento das partes comuns do prédio; III - O contrato de arrendamento das...
... nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal ser aprovada pela unanimidade dos ... 10 - A circunstância de o arrendamento dos autos ter prazo superior a 6 anos não o ... -
Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... revestimento da cobertura e a esteira horizontal; j ) Edifício de utilização mista — aquele ...
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Lei n.º 58/2020
... tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de ... ção imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] iii) [ ... ] iv) ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... çáo associados à estrutura de propriedade nestas áreas ... O actual quadro legislativo da ... constituído em regime de propriedade horizontal; ... g) «Habitaçáo» a unidade na qual se ... d) Direito de preferência; ... e) Arrendamento forçado; ... f) Servidóes; ... g) ...
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Aviso n.º 20725/2023
... horizontal das edificações que são con- ... tabilizáveis ... ípio), identificando os limites da propriedade; ... Artigo 9.º ... b) Planta de Localização e ... FIM.01 ... Comprovativo de arrendamento, se aplicável ...
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Acórdão nº 2769/13.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - O telhado e as caleiras são partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal – artigo 1421º, 1, b) e d), do CC, incumbindo o respetivo dever de vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos...
... um contrato de arrendamento, que cessou em março de 2012, e que no decurso ... na titularidade do direito real de propriedade dos primeiros Réus e a compropriedade titulada ... a constituição da propriedade horizontal ... 5. Facilmente se vislumbra que se encontra ... -
Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
... a: a)– reconhecerem o direito de propriedade da Autora, sobre a fracção autónoma designada ... prédio ao regime de propriedade horizontal em 23.08.1982, com cinco pisos e cinco fracções ... ção, nela feito obras e dado de arrendamento a terceiros, de boa-fé, de forma continuada, à ...