propriedade horizontal arrendamento

O regime jurídico do artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, que nega o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação ao senhorio da fracção autónoma de imóvel constituído em propriedade horizontal quando este regime for posterior ao arrendamento, aplica-se mesmo quando o senhorio já era proprietário de todo o prédio (e não apenas de fracção autónoma) antes do...

O regime jurídico do artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, que nega o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação ao senhorio da fracção autónoma de imóvel constituído em propriedade horizontal quando este regime for posterior ao arrendamento, aplica-se mesmo quando o senhorio já era proprietário de todo o prédio (e não apenas de fracção autónoma) antes do...

Por "ordem pública" deve entender-se o conjunto de princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma aquidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. A obrigatoriedade de casa de porteira, pelo regulamento de porteiros, destina-se, antes de mais, ao construtor do edifício e...

Por "ordem pública" deve entender-se o conjunto de princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma aquidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. A obrigatoriedade de casa de porteira, pelo regulamento de porteiros, destina-se, antes de mais, ao construtor do edifício e...

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I - As pessoas directamente interessadas em contradizer o pedido de retirada imediata de um consultorio medico, instalado por arrendamento em fracção autonoma de propriedade horizontal destinada apenas a habitação, são os donos dessa fracção e o arrendatario, pois da procedencia da acção resultara o reconhecimento da invalidade do contrato de arrendamento e a cessação da actividade naquele local;

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I - O artigo 280 do Codigo Civil estabelece que e nulo o contrato cujo objecto seja contrario a lei, mas so a lei imperativa não a que pode ser derrogada pela vontade das partes. II - A alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil não e uma disposição imperativa podendo os interessados, em qualquer altura, modificar o uso dos locais. III - Assim, não e nulo o arrendamento de uma fracção de...

I - O artigo 280 do Codigo Civil estabelece que e nulo o contrato cujo objecto seja contrario a lei, mas so a lei imperativa não a que pode ser derrogada pela vontade das partes. II - A alinea c) do n. 2 do artigo 1422 do Codigo Civil não e uma disposição imperativa podendo os interessados, em qualquer altura, modificar o uso dos locais. III - Assim, não e nulo o arrendamento de uma fracção de...

I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...

I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

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1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...

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