propriedade horizontal arrendamento

I - Não obsta à denúncia do contrato de arrendamento para habitação o facto do prédio, onde se insere o locado, ter sido constituído em propriedade horizontal depois de celebrado aquele contrato. II - O Regime do Arrendamento Urbano revogou expressamente a Lei 55/79, de 15 de Setembro. III - É de atender ao pedido de denúncia de contrato de arrendamento para habitação, se a senhoria vive há 3...

1- Constituida a propriedade horizontal onze anos depois do arrendamento de uma parte do predio urbano que passou a constituir uma fracção que foi doada pelos donos do predio a um filho não pode este, cinco anos depois, obter o seu despejo diferido para a sua habitação propria, por força do disposto no art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. 2- A contemporaneidade da constituição da...

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

O artigo n. 1 da Lei 55/79, de 15/9, deve ser interpretado restritivamente, de modo a que também seja possível a denúncia para habitação do arrendamento feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, quando esse prédio foi destinado desde o início a tal tipo de propriedade. Do facto de mediarem cerca de 10 meses entre o registo do prédio e a constituiç

O artigo n. 1 da Lei 55/79, de 15/9, deve ser interpretado restritivamente, de modo a que também seja possível a denúncia para habitação do arrendamento feito antes de ser constituída a propriedade horizontal do prédio onde se situa o arrendado, quando esse prédio foi destinado desde o início a tal tipo de propriedade. Do facto de mediarem cerca de 10 meses entre o registo do prédio e a constituiç

I - A Lei n. 55/79, no seu artigo 1, não excepcionou do seu regime o senhorio que foi o construtor do predio, negociou o arrendamento e instituiu o regime de propriedade horizontal. II - A necessidade da casa constitui um requisito autonomo ou o fundamento do exercicio de direito de denuncia de contrato de arrendamento para habitação do senhorio.

I. O contrato de arrendamento de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para uso diferente do constante do respectivo título constitutivo, e atendendo à eficácia erga omnes da constituição da propriedade horizontal, é ineficaz em relação aos condóminos pelo que cada um deles, de per si, pode impedir que a uma fracção seja dado destino diferente. II. Qualquer

I. O contrato de arrendamento de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para uso diferente do constante do respectivo título constitutivo, e atendendo à eficácia erga omnes da constituição da propriedade horizontal, é ineficaz em relação aos condóminos pelo que cada um deles, de per si, pode impedir que a uma fracção seja dado destino diferente. II. Qualquer

Não tendo ainda decorrido o prazo de cinco anos sobre a data em que os comproprietários dum prédio o constituiram em propriedade horizontal, não pode o proprietário exclusivo de uma das fracções, exercer o direito de denúncia do arrendamento para habitação própria.

I - Não se altera a área de um prédio urbano por simples declaração nas instâncias competentes para o registo fiscal ou predial. II - O fraccionamento por rectificação de extremas é apenas aplicável a prédios rústicos e a única forma de fraccionar prédios urbanos é constitui-los em propriedade horizontal. III - Sem o concurso da vontade do locatário, não é possível alterar o contrato de...

Não tendo ainda decorrido o prazo de cinco anos sobre a data em que os comproprietários dum prédio o constituiram em propriedade horizontal, não pode o proprietário exclusivo de uma das fracções, exercer o direito de denúncia do arrendamento para habitação própria.

I - Não se altera a área de um prédio urbano por simples declaração nas instâncias competentes para o registo fiscal ou predial. II - O fraccionamento por rectificação de extremas é apenas aplicável a prédios rústicos e a única forma de fraccionar prédios urbanos é constitui-los em propriedade horizontal. III - Sem o concurso da vontade do locatário, não é possível alterar o contrato de...

• Diário da República

I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

I - Só existe omissão de pronúncia, quando o tribunal deixa de apreciar questões submetidas pelas partes ao tribunal e não quando deixa de apreciar os argumentos invocados a favor da versão sustentada. II - O direito de preferência do locatário - habitacional ou comercial - nasce no seu património sempre que se verifiquem os pressupostos que o condicionam : venda do prédio arrendado ou da fracção

• Diário da República

1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

I - O vendedor é parte legítima na acção de preferência proposta, contra ele e o comprador, pelo arrendatário comercial de uma fracção do prédio alienado. II - O artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano veio ocupar o lugar do artigo 1117 do Código Civil, destacando-se, como uma das modificações ao regime anterior, o abandono do sistema de atribuição de preferência, sucessivamente, por ordem...

I - Subsistindo o direito de preferência do arrendatário na venda do locado desde a data do contrato até à alienação da coisa, o seu conteúdo afere-se pelo que lhe é traçado pela lei vigente nesse segundo momento. II - Pelo artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano colocam-se os arrendatários em igualdade para exercer o direito de preferência, abandonando-se o sistema de preferência sucessiva...

I - Se um logradouro esteve sempre afecto ao uso exclusivo de um local arrendado, deve concluir-se que o arrendamento tambem o abrange. II - Sendo o logradouro parte comum de prédio em propriedade horizontal, o arrendatário exerce a sua posse em nome dos condóminos, que, assim, tem a posse efectiva dequele logradouro, pelo que não carecem de ser investidos nela atraves da acção de posse judicial...

I - Se um logradouro esteve sempre afecto ao uso exclusivo de um local arrendado, deve concluir-se que o arrendamento tambem o abrange. II - Sendo o logradouro parte comum de prédio em propriedade horizontal, o arrendatário exerce a sua posse em nome dos condóminos, que, assim, tem a posse efectiva dequele logradouro, pelo que não carecem de ser investidos nela atraves da acção de posse judicial...