propriedade horizontal arrendamento
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
... , cuja inclinação em relação à horizontal é superior a 15° ou cujo trajeto no espaço é ... - damente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 — Os ...
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Acórdão nº 070822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1983
I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título constitutivo que determinada fracção tem destino habitacional, só lhe pode ser dado outro destino mediante acordo de todos os condóminos formalizado em escritura pública. II _ A deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, no sentido de permitir em tal fracção a instalação e funcionamento de um salão de...
... Sumário : I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título ... ódigo Civil, que só à relação de arrendamento ... -
Acórdão nº 070822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1983 (caso None)
I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título constitutivo que determinada fracção tem destino habitacional, só lhe pode ser dado outro destino mediante acordo de todos os condóminos formalizado em escritura pública. II _ A deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, no sentido de permitir em tal fracção a instalação e funcionamento de um salão de...
... Sumário : I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título ... ódigo Civil, que só à relação de arrendamento ... -
Edital n.º 335/2006, de 20 de Julho de 2006
... , nas suas instalaçóes, embora sendo propriedade da Câmara Municipal ... 2 - Em qualquer altura, ... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal ... 4 - Os ...
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Acórdão nº 00322/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. Os despachos interlocutórios que julguem desnecessária a produção de prova testemunhal, são recorríveis autonomamente sob pena de se firmar caso julgado, no entanto não impede a sua apreciação em sede de erro de julgamento de facto do recurso intentado da decisão final. II. Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de...
... ções e adaptações para venda ou arrendamento ... - Investimentos financeiros, adquirindo ... venda das fracções constituídas em propriedade horizontal ... No ano de 2002 foram ... -
Acórdão nº 0434957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - A proibição de dar à fracção uso diverso do fim previsto no título constitutivo, respeita às relações dos condóminos entre si, pelo que se a violação desta norma resultar da celebração de um contrato de arrendamento entre condómino e um terceiro, o contrato não é nulo. O contrato de arrendamento mantém-se válido e eficaz inter partes, pelo que o condómino ou o terceiro não se podem escusar ao
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre si e a demandada sociedade, por ... ítulo constitutivo da correspondente propriedade horizontal, em razão do que consideram ... -
Regulamento n.º 593/2008, de 14 de Novembro de 2008
... nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 -- Os ...
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Acórdão nº 4161/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
A realização de obras pelo arrendatário ao abrigo do art. 14º, nº 2, do RAU constitui uma mera faculdade, e não uma imposição. Incidindo o contrato de arrendamento sobre o 4º andar de um prédio e encontrando-se a arrendatária gravemente afectada na sua mobilidade, na sequência de acidente vascular cerebral, justifica-se a concessão de providência cautelar que imponha ao senhorio a obrigação de
... é inquilina foi submetido a propriedade" horizontal, ficando dividido em 12 fracções aut\xC3" ... à data da celebração do arrendamento dos autos, sem que a sua contraprestação, no ... -
Acórdão nº 0720180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2007
I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...
... cidade do Porto, constituído em propriedade horizontal, enquanto que todos os demais RR. são ... se aplica ao caso nele previsto: arrendamento de prédio indiviso ... 4.ª. As partes comuns ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a formulação do pedido ... do "título de registo de propriedade ou documento equivalente" e do "documento de ... horizontal ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... II. Uma vez que a resolução do arrendamento por parte do senhorio só pode ser decretada ... - Águas subterrâneas / Direito de propriedade / Obras no prédio vizinho ... I. O ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 9 de Novembro de 2005 ... -
Acórdão nº 01587/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I – Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação da prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo...
... da penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial, vestuário, no ... , do prédio constituído no regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana da ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....
... Caducidade do arrendamento / Direito a novo arrendamento ... I ... por parte deste do direito de propriedade do autor, pelo que a acção é de ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 8 de Fevereiro de 2007 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... propriedade horizontal, sito na Avenida ... , n.os 00, 00-X e ...
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Acórdão nº 05B4035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
I - Obsta à divisão material da coisa comum (no caso, uma fracção autónoma), em virtude do manifesto prejuízo do fim a que aquela está destinada (art.º 209 do CC), a existência de um contrato de arrendamento a um Estado estrangeiro que nela instalou os serviços de embaixada e residência. II - Na verdade, o fim concreto de tal arrendamento não pode ser alterado por vontade unilateral dos...
... entre uma mãe, titular de metade da propriedade, e dois irmãos, com ¼ cada um ... A fracção ... à constituição da propriedade horizontal, dado de arrendamento ao Estado Sueco para ... -
Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... à habitação, neste caso mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, à parte urbana de um prédio misto ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua habitação ... ída a casa de morada da família propriedade comum ou própria de um dos cônjuges, a um ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 21 de Janeiro de 2003 - ... -
Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... reduzida, neste caso, mobilizando propriedade ... não municipal em regime de contrato de ... constituídos em regime de propriedade horizontal ... ou serem unidades independentes distintas e ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... ção do título constitutivo de propriedade horizontal de valor indeterminado ... Artigo ... horizontal ou sua alteração; i)Arrendamento; j) Locação financeira; l) Locação de ...
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Regulamento n.º 948/2020
... 948/2020 Sumário: Normas de acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e ...
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Regulamento N.º 7/2006 de 21 de Março
... , nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e de propriedade horizontal ... 4 - Os ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... - Contrato-promessa de arrendamento" / Obrigação de indemnizar ... I. Em ac\xC3" ... prova da atitularidade do direito de propriedade, não obsta à restituição da coisa a prova por ... édio não constituído em propriedade horizontal só veio a constituí-la mais de 17 anos depois ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Veículo automóvel / Reserva de propriedade em favor do exequente / Penhora requerida pelo ... @Arrendamento ... Acórdão de 9 de Março de 2006 ... @Propriedade horizontal ... Acórdão de 26 de Abril de 2006 ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... comum do edifício constituído em propriedade horizontal, nos termos do art. 1421.º, n.º 1, ... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ...