propriedade horizontal arrendamento

1. A invocação da figura do abuso de direito, independentemente do efeito que daí se pretende extrair, pressupõe sempre a identificação de um “direito” formalmente reconhecido a quem dele se arroga, não devendo confundir-se com a eventual violação das regras da boa fé contratual. 2. A violação das regras da boa fé contratual não decorre automaticamente do facto de o senhorio não ter

• Diário da República

I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse. II - Impendia sobre a recorrente a alegação de factos tendentes a justificar a apresentação da oposição para além do prazo contado...

I - A alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser feita por escritura pública. II - Não releva, assim, um despacho da Câmara Municipal que defere a alteração do uso de determinada fracção autónoma constante daquele título. III - O condómino pode requerer ao tribunal a exoneração do administrador sem necessidade de tal ter tentado em assembleia de condóminos. IV -

I - A alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só pode ser feita por escritura pública. II - Não releva, assim, um despacho da Câmara Municipal que defere a alteração do uso de determinada fracção autónoma constante daquele título. III - O condómino pode requerer ao tribunal a exoneração do administrador sem necessidade de tal ter tentado em assembleia de condóminos. IV -

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

• Diário da República

A posse do arrendatário determina-se pelo título de arrendamento. O locatário pode usar dos meios possessórios para defender o seu direito ao uso da coisa locada, mesmo que ainda não tenha habitado a casa nem praticado um único acto de fruição, uso ou gozo de objecto arrendado. A constituição de um imóvel em regime de propriedade horizontal em nada influi ou altera os arrendamentos pré-existentes

A posse do arrendatário determina-se pelo título de arrendamento. O locatário pode usar dos meios possessórios para defender o seu direito ao uso da coisa locada, mesmo que ainda não tenha habitado a casa nem praticado um único acto de fruição, uso ou gozo de objecto arrendado. A constituição de um imóvel em regime de propriedade horizontal em nada influi ou altera os arrendamentos pré-existentes

I - É de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA em 2.º instância sobre o regime jurídico relativo à instalação de infra-estruturas de suporte de estação de telecomunicações em edifício em propriedade horizontal, quanto à interpretação e aplicação do artº. 5.º n.º 2 e 15°, n°s 2 e 6, al. b) do DL. nº 11/2003, em articulação com os arts. 1406.° 1422°, 1425°, 1430.° e 1433.º do Código Civil,...

I- Uma certidão de não citação em que o oficial de justiça que a lavrou exara informação prestada por terceiro não faz prova plena quanto aos factos nela descritos (artigo 371.º/1 do Código de Processo Civil). II- Por isso, não podem considerar-se não escritas as respostas a quesitos, que eventualmente colidam com a informação que consta desse documento, pois não estamos diante de factos que...

I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título constitutivo que determinada fracção tem destino habitacional, só lhe pode ser dado outro destino mediante acordo de todos os condóminos formalizado em escritura pública. II _ A deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, no sentido de permitir em tal fracção a instalação e funcionamento de um salão de...

I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material....

• Diário da República

• Diário da República

I - O art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07 (e suas subsequentes alterações), referente ao sistema de licenciamento de serviços de restauração ou de bebidas, ao mandar aplicar, “com as necessárias alterações”, o disposto no art. 9.º do RAU, restringe-o aos contratos de arrendamento relativos a imóveis ou fracções “onde se pretenda instalar estabelecimentos de restauração ou de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

• Diário da República

I - No regime de propriedade horizontal, constando do respectivo título constitutivo que determinada fracção tem destino habitacional, só lhe pode ser dado outro destino mediante acordo de todos os condóminos formalizado em escritura pública. II _ A deliberação da assembleia de condóminos, tomada por maioria, no sentido de permitir em tal fracção a instalação e funcionamento de um salão de...

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