propriedade horizontal arrendamento

... º 8 do art. 1091.º do CC (“No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da

... de prédio ou fração autónoma dele, quando o arrendamento incida sobre a totalidade deste prédio ou fração autónoma dele, não contemplando os casos em que o arrendamento se confina a uma parte de prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.

... pelo condomínio do prédio (à luz do regime da propriedade horizontal), quer pelo senhorio (à luz do regime do arrendamento urbano). II. Não se tendo seguido às inércia/passividade do condomínio e do senhorio - no exercício do respectivo direito a exigirem a remoção do dito alpendre, registadas por mais de trinta anos - qualquer reforçada ou modificada utilização do mesmo, ou uma qualquer sua ampliação e/ou seu melhoramento, não se verificou

... de prédio ou fração autónoma dele, quando o arrendamento incida sobre a totalidade deste prédio ou fração autónoma dele, não contemplando os casos em que o arrendamento se confina a uma parte de prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal. IV - Esta interpretação, referenciada como teoria do local, encontra fundamento no interesse em fazer coincidir o objeto da preferência com o objeto do arrendamento, não sacrificando a...

I - A denúncia do arrendamento relativa à fracção B) do prédio após a propriedade horizontal, agora apenas loja, aceite pela senhoria, não pode deixar de se estender a todo esse locado, deixando a ré de ter título legítimo (arrendamento) para a sua ocupação posterior a 31.07.2013. II - Em virtude dessa ocupação ilegítima e da qual auferiu pagamentos de terceiros pelo aparcamento de viaturas, a ré constituiu-se na...

... habitação, deve considerar-se que o contrato de arrendamento foi corretamente cumprido. 2. Procedendo a locadora à constituição do prédio em propriedade horizontal, em conformidade com a realidade existente, realidade essa do conhecimento da locatária, e efetuada a alienação de algumas frações, obstando os novos condóminos ao gozo da coisa pela locatária, não se configura um caso de não execução da obrigação, no atendimento da formulação...

... alteração, por acordo das partes, ao contrato de arrendamento, a conformá-lo com a constituição da propriedade horizontal (pois que ao, livremente, acordado no contrato ficam as partes submetidas), ou ii) de comunicação pelo senhorio ao arrendatário da constituição da propriedade horizontal e implementação das alterações nos recetáculos postais das frações autónomas (dado terem as mesmas de se pautar, no cumprimento das obrigações, que para si...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... iliária. Nulidades. Pedido de indemnização civil. Propriedade horizontal. Providência cautelar. Rescisão de arrendamento comercial. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil pelo risco. Responsabilidade contratual. Responsabilidade criminal. Responsabilidade criminal das sociedades. Sigilo bancário. Suspensão da instância. Título executivo. Tutela do interesse difuso do ambiente. Venda de objectos declarados perdidos

• Diário da República

... da fração em causa resolvido o contrato de arrendamento da fração e demandado judicialmente o senhorio (aqui Autores), em que estes, por decisão judicial, transitada em julgado, viram esse contrato de arredamento a ser declarado nulo e foram condenados a restituírem à arrendatária da fração todas as rendas que dela receberam, bem como a pagar-lhe o valor que essa arrendatária já tinha despendido na adaptação da fração em causa a clínica...

... encontrando o edifício arrendado constituído em propriedade horizontal. II - Assim uma cláusula não constante do contrato escrito titulando o arrendamento, constando de “documento complementar”, que coloque a cargo da arrendatária tal obrigação enferma de nulidade. III - Sendo nula tal cláusula prejudicada fica questão de saber se poderia ter sido produzida prova testemunhal versando sobre a matéria do acordo complementar.

... de um imóvel, não sujeito a regime de propriedade horizontal, mesmo nos casos em que o arrendamento incidia apenas sobre uma parcela do prédio, dotada de autonomia material.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... regime de propriedade horizontal e que a deu de arrendamento a uma médica para nele instalar o seu consultório e exercer a sua profissão, gozava de direito de preferência na cessão onerosa da posição contratual que a médica arrendatária fez a um terceiro, também médico. II - Uma vez exercido tal direito por parte da senhoria extinguiu-se "ipso jure" o contrato de arrendamento, regressando a senhoria à plenitude do seu direito de propriedade.

... no sentido de celebrar um concreto contrato de arrendamento, de duração limitada, nos termos do art. 98º, a faculdade de celebrar contratos de duração limitada, traduz-se em simples acto de administração ordinária. 3. A par com o direito de propriedade de cada condómino sobre a sua fracção, ao carácter instável e precário da compropriedade das partes comuns contrapõe-se, no condomínio, uma afectação estável e essencial das coisas comum....

• Diário da República

... ilização comercial ou industrial, pressupostas no arrendamento e de tal falta, não estar ultrapassada, pela declaração formal do requerente da constituição da propriedade horizontal de que os requisitos administrativos estavam verificados, nem ser susceptível de considerar-se sanada, pois são diversas as exigências do licenciamento de um estabelecimento comercial ou industrial, designadamente se os mesmos se situam num prédio destinado...

Perante um contrato de arrendamento que tem como objecto uma parte de imóvel urbano destinado a outros fins que não a habitação, e não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário não tem direito de preferência sobre todo o imóvel na venda celebrada entre o senhorio e terceiros, ainda que o locado tenha todos os requisitos de autonomia de facto.

... de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, inscrevendo-nos na corrente de entendimento jurisprudencial que era minoritária e que, veio a evoluir para a que hoje é unanime no Supremo.

... a situação da coisa à data em que o contrato de arrendamento começa a produzir efeitos e sejam quais forem as mutações por que ela venha a passar durante a vigência da relação locativa. 3 – É permitido, por isso, ao locatário fazer valer o seu direito em face do locador como ainda defendê-lo directamente adversus omnes, isto é, contra qualquer terceiro que impeça, perturbe ou ameace o respectivo exercício. 4 – Os autores/arrendatários têm, por

... cláusula 6ª, bem como exemplar do regulamento da propriedade horizontal a que se alude naquele documento complementar”, tem que se concluir que o acordo subscrito pela arrendatária, arquivado pelo notário juntamente com o regulamento da propriedade horizontal, existe nos termos certificados e serviu para especificar, em concreto, aquilo que as partes já haviam convencionado na cláusula 6ª do documento complementar da escritura.

... que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada; III – A interpretação da norma ínsita no art. 1091º, nº1, al. a), do CC, no sentido atrás mencionado, não viola os princípios...

... de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, ou seja, aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.

... que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada; III – A interpretação da norma ínsita no art. 1091º, nº1, al. a), do CC, no sentido atrás mencionado, não viola o princípio constitucional...

... o valor locativo do imóvel no mercado de arrendamento, o valor dos impostos que incidem sobre esse valor bruto e, ainda, o período de tempo que será razoável, segundo as regras da normalidade e da experiência, ser despendido na execução das reparações e na celebração de um novo contrato de arrendamento.