proferido despacho mero expediente

• Diário da República

• Diário da República

O trânsito em julgado imprime à decisão carácter definitivo e consiste na insusceptibilidade da substituição ou da modificação da decisão por qualquer Tribunal, incluindo o Tribunal que a tenha proferido. (Sumário do Relator)

I - Em caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime para o qual esteja prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 5 do art. 281º do CPP, deverão ser efectuadas as comunicações necessárias ao cumprimento das finalidades a que alude o DL nº 317/94, de 24/12, que estipula, para o que releva na ponderação suscitada no...

I. Eliminada a possibilidade da reforma da sentença, nos termos previstos no artº 616º do CPC, e tendo ainda por base o rigor contido no artº 613º nº 2 e 614º do CPC, quanto à possibilidade de rectificação de erros materiais da sentença ou suprir nulidades, entende-se que no que diz respeito aos despachos interlocutórios, devem ser admitidos pedidos de aclaração, no contexto de uma gestão...

• Diário da República

• Diário da República

I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...

• Diário da República

• Diário da República

O despacho que não conheceu de irregularidades da decisão instrutória invocadas pela arguida e, consequentemente, indeferiu a reparação dessa decisão, é irrecorrível, pois que se trata de um despacho de mero expediente e de ordenamento processual, atenta a matéria invocada no requerimento da arguida/recorrente, porquanto não versa sobre qualquer questão interlocutória, nem põe termo ao processo.

• Diário da República

I — Na reclamação contra o indeferimento do requerimento de interposição de recurso, cabe ao relator proferir decisão que tem um de dois resultados possíveis: (i) admite o recurso ou o manda subir; (ii) ou mantém o despacho reclamado. II — O mérito do recurso, em si, não constitui objecto da reclamação do despacho que não admita o recurso. * *Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...

I. O despacho recorrido, de aplicação da taxa sancionatória excecional fixada em 5 UC, nos termos do artigo 531.º do CPC e da comunicação desse facto à Ordem dos Advogados, ao ser antecedido de um outro em que suscita a questão de poder ser aplicada a taxa sancionatória excecional nos termos do artigo 531.º do CPC, permite ao interessado, que se pronuncie, afastando qualquer possibilidade de...

I – Da decisão do relator, proferida ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 27º, nº 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2 do artigo 27º do CPTA. II – O artigo 27º, nº 2 do CPTA – reforçado pela interpretação que dele têm feito os tribunais superiores da jurisdição administrativa – apenas prevê que das decisões do relator cabe...

I - - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, e atualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II -

Sumário (do relator): I - Configurada a acção proposta, quer quanto à causa de pedir, quer quanto ao pedido, como acção relativa a dívida da massa insolvente - e inerente reconhecimento do seu crédito sobre a massa insolvente e não como crédito sobre a insolvência - nos termos do artº 89º, nº 2, do CIRE, há lugar à modificação do meio processual, devendo seguir os trâmites de acção declarativa (a