proferido despacho mero expediente

I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário II) Não é o que...

i)Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho do relator, pode dele reclamar para a conferência, excepcionadas as decisões de mero expediente (art. 652.º, n.º 3, e 643.º, n.º 4, do CPC). ii)A sentença proferida com antecipação do juízo da causa principal, nos termos do art. 121.º do CPTA, mostra-se proferida em processo que, embora deixando de ser cautelar, mantém a sua natureza...

I — No âmbito das acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal e funcionando o tribunal em formação de três juízes, é ao relator, que não à conferência, que está cometido o dever de proferir despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo — alínea a) do nº 1 do artigo 87º do CPTA.

I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição,...

A decisão homologatória do acordo obtido na tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho não obsta a que o sinistrado venha, posteriormente, reclamar o pagamento de juros de mora que não havia peticionado nessa tentativa de conciliação.

Nos termos do disposto no artigo 310.º, n.º 1, do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no âmbito do despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação deduzida pelo Ministério Público.

I – Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do RCP, admite-se que, à luz do seu n.º 1, e em conjugação com os n.ºs 2 e 3, a reforma e a reclamação continuem a revelar-se como tendencialmente diferentes, a primeira, destinada a corrigir erros materiais e, a segunda, acolhendo ainda outro tipo de erros, funcionando, pois, como formas aparentemente alternativas de reacção...

Os processos de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias estão isentos de custas, nos termos do disposto na alínea b) do número 2 do artigo 4º Regulamento das Custas Processuais (RCP).

1. –A acção executiva para pagamento de quantia certa não tem natureza urgente, e o despacho impugnado foi proferido na fase de penhora dos bens; daí que, na aplicação do disposto no artigo 6º B nº5, al. d) da Lei nº 4-B/2021, de 1 de Fevereiro não ocorreu causa de suspensão do prazo de 15 dias para a interposição de recurso. 2. –Afigura-se que, à luz dos critérios constantes nos...

• Diário da República

I – Arguida a nulidade processual consistente na falta de notificação do despacho que declarou deserta a instância, nulidade essa que foi indeferida com fundamento em que tal despacho havia sido notificado à arguente e que não foi por esta impugnado, tal decisão transitou em julgado, tendo força de autoridade de caso julgado formal (art. 620º do CPC). II – Consequente, não podia o...

I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

1.-O nº3 do art.º 85.º da Lei da Concorrência ( Lei n.º 19/012 de 8 de Maio) estabelece uma regra de competência segundo a qual o tribunal competente para conhecer de todos os recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência proferidas no mesmo processo, na fase organicamente administrativa, é o tribunal ao qual tenha sido distribuído o primeiro desses recursos. 2.-À semelhança

1 - Se bem que com a prolação da Sentença recorrida o Tribunal a quo esgota o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa [isto é, em torno de saber por que montante eram devidos honorários a mandatária constituída, quantias a que, independentemente do montante em que viesse a ser fixado, acrescia IVA, para além de juros de mora], sempre ao julgador é lícito rectificar erros materiais [Cfr.

I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual é aplicável ao processo penal e ao processo contraordenacional. II. Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu...

1. Aos alimentos devidos a filhos maiores ou emancipados, nos termos do art.º 1880.º do C. Civil, é aplicável o regime previsto para os menores, por força do n.º1 do art.º 989.º do C. P. Civil, processo com natureza de jurisdição voluntária ( art.º 12.º do RGPTC), razão pela qual as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias...

I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

I - O prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado deserto caso não sejam apresentadas alegações no prazo legalmente definido. II - Encontrando-se provado que o recorrente foi notificado do despacho de admissão do recurso no dia 22/01/15 (terceiro dia útil...