Acórdão nº 040962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso None)

Data17 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N1 N2 ART296 ART297 N1 A N2 H.

Sum·rio : Sendo o valor dos bens furtados de 357000 escudos e a pena de pris„o de dois anos e de suspender a execuÁ„o da pena de pris„o, de acordo com o artigo 48 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, aplicada a Reu delinquente primario, que reparou os danos causados, indemnizando o ofendido, e que sustenta seis filhos, sem comparticipaÁ„o da m„e destes, revelando, portanto, dedicaÁ„o e preocupaÁ„o pelo seu bem estar, preocupaÁ„o...

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