produção antecipada da prova
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Acórdão nº 02567/07.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1. A fim de que seja reintegrada a ordem jurídica, a Administração tem de fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo acto administrativo, com efeitos retroactivos que substitua o acto ilegal, para dar efectiva execução ao julgado anulatório e não limitar-se a uma posição de inércia. 2. Anulado um concurso para preenchimento de duas vagas de técnico superior consultor jurídico...
... O mesmo se diga após a produção de efeitos das decisões judiciais proferidas em ... requerimento de aposentação antecipada (ou seja, antes da idade legal da reforma e antes ... 6.º do CPA, não está dependente da prova de concretas atuações parciais, verificando-se ... -
Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...
... fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo sido apresentadas reclamações, e ... ção, um juízo sobre o custo de produção de cada kg, que acaba sempre por redundar numa ... ), em que estas convencionam de forma antecipada o montante da indemnização que o inadimplente ... -
Parecer n.º 2/2019
... , financeira e de gestão permitindo a produção harmonizada dessa informação por toda a ... dispensa ou não) estão obrigados a fazer prova da execução do princípio da UTE, sendo a ... , à sua utilização na amortização antecipada de empréstimos ao FMI. Gráfico II. 2 - ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... prova ... ACIDENTE DE VIAÇÃO Acórdão de 5 de ... como cláusula de fixação antecipada do valor da indemnização, por ser essa a figura ... longo desse período, vendeu parte da produção adquirida em quantidades muito substanciais a uma ...
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Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à...
... C) - 1) - Procedeu-se a produção" antecipada de prova, mediante a tomada de declara\xC3" ... -
Despacho n.º 9273/2021
... portuguesa e os países europeus; i) A produção e difusão do conhecimento e da cultura; j) O ... Em caso de cessação antecipada de mandato, o substituto não inicia novo ... categoria superior à sua; b) Concursos ou prova em relação aos quais reúnam as condições ...
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Acórdão nº 1069/13.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - A alínea c) do art.º 19.º do LCCG (DL n.º 446/85, de 25.10) exige que a cláusula relativamente proibida seja "desproporcionada aos danos a ressarcir", ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade face aos danos que, provavelmente, em face das circunstância
... ção do Julgador “a quo”, face à prova produzida, mas tão só a sua confusão entre ... ão do dano; com efeito, a fixação antecipada e convencional do montante da indemnização, ... género, habitualmente relevam na produção e na medida dos prejuízos» ... Quanto ao que ... -
Acórdão nº 724/10.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Sendo o despacho recorrido datado de 22/10/2015, considerando o disposto no artigo 15.º, n.º 4 do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, no sentido de as alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, entrarem em vigor no dia seguinte...
... 5ª É, na Instrução que cabe toda Prova que tem: Fonte e Factor Probatório, Objecto, ... que o Tribunal tivesse ordenado a Produção de prova tempestivamente requerida, como resulta ... Tribunal decidisse: o pedido de Prova Antecipada de Inquirição de duas testemunhas, idosas, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a ... , a inferir, nomeadamente, da alegação e prova do acréscimo de procura, isto é, "alicerçar um ... à lei, pois é nula qualquer renúncia antecipada do agente à indemnização de clientela, dada a ...
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Portaria n.º 379-B/2023
... ários e urgentes para assegurar os meios de prova e proceder a ações, diligências e atos ... da Aviação Civil; d ) Colaborar na produção de estudos e emitir pareceres relativos ao ... (VIS) e o Sistema de Informação Antecipada de Passageiros (APIS); i ) Atualizar e divulgar a ...
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Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...
... ão de facto, por erro na apreciação da prova ... IV. Desde logo impõe a rectificação do ... à Autora quaisquer acessórios para produção da encomenda 8811- Parkas ... XIX. Pelo que ... da ré consubstanciou uma declaração antecipada de não cumprimento da sua obrigação ... -
Parecer n.º 1/2021
... à fatura eletrónica e entrada em produção do projeto-piloto de contabilização automática ... com a previsão de défice antecipada nos documentos de programação orçamental, tal ... AC (incluindo as dispensadas) devem fazer prova do cumprimento do princípio da UTE através do ...
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Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...
... çada de forma primordial no recurso à prova indirecta ou indiciária ... III, Os factos 11) ... equivale a realizar uma tutela antecipada dos concretos interesses individuais ameaçados ... de vontade, mas que, no momento da sua produção ou elaboração não foram criados com intenção ... -
Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... o objeto do litígio e enunciou os temas da prova ... 3. A A. deduziu incidente de liquidação ... como provado que “O estaleiro para produção de plataformas não foi instalado devido à ... , se determine uma renúncia total e antecipada a direitos, sob pena de violação dos artigos ... -
Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em conta o disposto no artigo 423º, n.º3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a junção de um documento que podia ter sido obtido e junto com o articulado inicial da providência cautelar e que se trata da redução a escrito do parecer...
... , que: não foi proferida decisão sobre a prova testemunhal requerida que acabou por não ser ... que o Tribunal pode não realizar produção de prova desde que considere desnecessária, ... ção: «137 – avaliação médica antecipada» ... Do que decorre, como se afirma na ... -
Decreto-Lei n.º 108/2018
... -se, designadamente: i) ao fabrico, produção", tratamento, manipulação, eliminação, utiliza\xC3" ... a necessidade de uma notificação antecipada de gravidez. 6 - Os tripulantes em situação de ... ção existente 1 - Caso haja indício ou prova de exposições que não possam ser ignoradas do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... à sua organização, métodos de produção ou negócios; l) Não exercer atividade ... terão direito ao pagamento da viagem antecipada de regresso se esta for prescrita pelo médico, ... ª. 2 - A prova da doença prevista no número an terior é ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... produção de efeitos da presente lei e puníveis como ... nos termos do n.º 1, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia ... ência, pré-reforma ou reforma antecipada; c) «Fundo de pensões», o património ...
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Acórdão nº 482/17.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
Em ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, as declarações de parte prestadas pelo autor que versam sobre factos favoráveis à procedência da ação, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não constituem meio de prova bastante para prova de tais factos.
... ção do objeto do litígio e dos temas de prova ... *Realizou-se o julgamento, com gravação da ... DE SOUSA[6] que:”(i) a degradação antecipada" do valor probatório das declarações de parte n\xC3" ... – 16, 2012: “É assim admissível a produção e a valoração das declarações da parte, mesmo ... -
Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia
... objeto do litígio e enunciados os temas de prova, bem como foram admitidos os meios de prova ... a mesma subtraída à apreciação da produção de prova pelo Tribunal ... Nesta parte ... 808º, nº 1, do CC; d) A declaração antecipada de não cumprimento e a recusa categórica de ... -
Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...
... âmbito da sua actividade comercial de produção e comércio de argamassas secas, a 07 de ... Foi requerida pela autora a produção antecipada de prova por arbitramento, concretamente com ... -
Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... de decisão final, mais tendo indicado, prova testemunhal, concretamente, J. e M., a ... considerar admissível e relevante a produção de prova testemunhal no que concerne à ... , em função desses factores, a antecipada garantia do direito ao seu pagamento” (cf ...
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Acórdão nº 2127/19.6PBLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
I - O juiz vai tomando as suas decisões em todos os actos processuais a que preside sem pensar num eventual recurso, a sua única atenção deve ser a de decidir segundo o que lhe parece ser o melhor Direito. A final, se for interposto recurso e anulada alguma das suas decisões interlocutórias, mais não será do que a normal consequência dos recursos. II – Às testemunhas que chegaram logo...
... testemunhas não pode ser relevado como prova" ... Como tal, de modo a não perder tempo e a n\xC3" ... e antecipando-se nem sequer permitiu a produção da mesma ... 18. E entende o M. P. que tal ... tal prova, defendendo-se de forma antecipada, quanto a duas versões antagónicas, e neste ... -
Acórdão n.º 25/2022
... 3 — Primeiro: Inverte o ónus da prova exigindo que a Coligação prove aquilo que a Lei ... ção, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.” — artigo 11.ºº, n.º 2 ... da Lei ... em que participa sejam essenciais à produção ...
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Acórdão n.º 25/2022
... 3 — Primeiro: Inverte o ónus da prova exigindo que a Coligação prove aquilo que a Lei ... ção, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.” — artigo 11.ºº, n.º 2 ... da Lei ... em que participa sejam essenciais à produção ...