procuração poderes gerais
3236 resultados para procuração poderes gerais
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Regulamento n.º 246/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente ... pelos titulares dos órgãos sociais com poderes para vincular a entidade requerente. 3 - Caso ... em Portugal, deve ainda apresentar procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a ...
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Acórdão nº 877/15.5T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova e reflectir na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do art. 662º. II. Viola o referido normativo e integra violação de direito processual...
... Juntou procuração e documentos ... ii) - A Ré Dra. CC apresentou ... provocada das seguradoras Mapfre Seguros Gerais, S.A. e Markel International Insurance Co Ltd, ... instância, pelo que deixou de dispor de poderes para ampliar o pedido ... Conclui pugnando pela ... -
Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...
... à liquidação em virtude da procuração que lhe havia sido conferida, uma vez que era ... faculdade de substabelecer os mais amplos poderes forenses por lei permitidos.” (conforme ... substantivo, porquanto serve os fins gerais de garantia visados pela tutela jurisdicional, ... -
Acórdão nº 2288/08.0TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
I. Para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido da autora tinha poderes para negociar em nome desta, o julgador deve recorrer aos critérios estipulados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, para os quais remete o artigo 799.º, n.º 2, do mesmo diploma, norma que faz coincidir os critérios...
... és se tivessem certificado que o EE tinha poderes para vincular a A. ou autorização daquela ... algum a minha autorização, nem procuração da minha parte de anular o contrato ou alterar ou ... culpa, por força, por exemplo, dos usos gerais vigentes num certo domínio ... Embora não ... -
Acórdão nº 03589/04 - Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016
... os documentos referidos, como a procuração irrevogável, tudo como se alega nos artigos 3º, ... ção, dada a natureza e alcance dos poderes conferidos, ficou arquivada no notário onde foi ... objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham ...
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Regulamento n.º 96/2023
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da ...
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Despacho n.º 7793/2021
... (republicação) TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Natureza, missão e graus Artigo 1.º ... , no âmbito do exercício de poderes e funções públicas; b) Praticar os atos ... 2 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 3 - Após o encerramento das ...
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Despacho n.º 9000/2016
... Estatutos: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Natureza, missão e graus Artigo 1.º ... , no âmbito do exercício de poderes e funções públicas; b) Praticar os atos ... 2 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 3 - Após o encerramento das ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... DE PROPOSTAS 11 ARTIGO 21.º - REGRAS GERAIS DA ABERTURA DE PROPOSTAS 11 CAPÍTULO V ANÁLISE ... ou por representante que tenha poderes para o obrigar, ou, quando a proposta seja ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ...
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Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... de administração dos seus interesses gerais, nomeadamente, o direito legítimo de defenderem ... " que preside à norma que concede poderes aos Ais para poderem, também, praticar actos de ... novo mandato, com base em nova Procuração, notificariam os Recorrentes para esse mesmo ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Denominação, natureza e sede ... público, que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos ... administrativos ... ões, sem necessidade de exibir procuração ... 2 - A recusa do exame ou da certidão a que ...
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Acórdão nº 88/16.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
A constituição de mandatário no procedimento inspectivo não obsta à eficácia da notificação da liquidação ao sujeito passivo.
... final ao mandatário teve por base a procuração junta ao procedimento e o disposto no artigo ... procedimento de inspeção, que confere poderes para assinar, apresentar e reagir nos processos ... , norma especial em relação às normas gerais relativas às notificações dos contribuintes ... -
Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... ção do sindicato Secção I Princípios gerais Artigo 28.º 1 - O Sindicato é a ... o sindicato dentro dos limites dos poderes que lhes são conf eridos; b ) Estabelecer, ... 2 - Não é permitido o voto por procuração. 3 - É permitido o voto por correspondência, ...
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Aviso n.º 16466/2020
... Nota Justificativa PARTE I - Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante Artigo 2.º Âmbito ... ção do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de um processo são ... no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato ...
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Regulamento n.º 35/2021
... Nota justificativa Parte I - Disposições gerais Artigo 1.º - Lei Habilitante Artigo 2.º - ... ção do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de um processo são ... no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato ...
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Regulamento n.º 639/2016
... todos os regulamentos externos gerais em vigor no Município e ainda outras matérias ... 3 - O exercício dos poderes nos números anteriores engloba a competência ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para o efeito, passada por ...
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Acórdão nº 00365/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... de compra e venda, tendo emitido procuração a favor da compradora, M ... , que nessa qualidade ... consigo mesma, M… … a quem concede poderes para vender a ela procuradora ou a terceiros pelo ... ção e o pagamento da sisa, nos termos gerais, salvo se se reconhecer que o adquirente exerce ... -
Regulamento n.º 138/2021
... Regulamento, das Leis e Regulamentos Gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ... a requerimento de pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 1198/2022
... órgão, com particular incidência nos poderes de direção do respetivo presidente e dos ... 1 — As assembleias gerais realizam-se na sede nacional da Ordem dos ... 4 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 12.º ...
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Regulamento n.º 333/2018
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... ções do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia ...
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Regulamento n.º 1087/2020
... , respetivamente, estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada ...
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Regulamento n.º 478/2017
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... ções do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia ...
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Regulamento n.º 1133/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... ções do presente regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da junta de ...
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Regulamento n.º 176/2017
... , gestão e abate ao abrigo dos princípios gerais da atividade administrativa, designadamente dos ... quais identificam o respetivo prazo, os poderes de fruição em causa e o montante ou o método ... de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante; i) Cópia do documento de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... estão reunidos os princípios e as regras gerais comuns orientadores da elaboração e consequente ... e organização do mercado, bem como os poderes de fiscalização e matéria contraordenacional ... , ou seus representantes munidos de procuração com poderes especiais para o ato, devem ...