procuração poderes gerais

I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. II- Em nenhum preceito legal se prevê a possibilidade de o representante ratificar atos praticados por um terceiro em nome do...

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I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

I- A figura da representação aparente, consagrada no art. 30º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), visa tutelar o consumidor que actua com base no princípio da confiança. II- Mesmo que a Seguradora nunca tenha emitido qualquer instrumento a conferir poderes de representação ao mediador para a celebração de contratos, a norma citada permite obrigar a seguradora, por acto do mediador,

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I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas e no artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381, de 15/11/1969, a mesma finalidade e função, ha que dar prevalencia a este ultimo, entendendo-se revogado aquele preceito da Lei das Sociedades por Quotas. II - Embora o inquerito aos autos não fosse requerido nos termos daquele Decreto-Lei, não seria isso...

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1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...

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I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.

I- O art° 4º do Decreto-Lei n° 151-A/97, de 18 de Junho estatuiu que "com a extinção da CRCB, Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. a posição da sociedade nas acções pendentes, judiciais ou arbitrais, em que seja parte, será assumida pelo Estado"; II- O Estado Português - Direcção Geral do Tesouro não pode ser admitido a intervir no processo-crime, na qualidade de assistente,...

1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...

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1º Enquanto que o caso julgado, excepção peremptória, prevista nos arts. 580º e 581º, do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade requisitada por esta última norma, a sua autoridade estende-se aos casos em que a solução neste compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais, ainda que não haja completa identidade objectiva e...

1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã