procuração poderes gerais

2701 resultados para procuração poderes gerais

  • Acórdão nº 2664/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º do Código Civil, há que distinguir os casos em que o agente atua sem poderes de representação daqueles em que abusou dos seus poderes. 2. Se o representante agiu de forma contrária ou para além do que consta da procuração escrita, agiu sem poderes, se agiu formalmente dentro dos poderes ali conferidos, mas sem observar a vontade do...

    ... a aqui embargante/executada conferia poderes para ser fiadora no empréstimo até ao montante ... seu marido (à data da emissão da procuração e da formalização do contrato), na qualidade de ... Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais...
  • Acórdão nº 357/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
    ... notificação ao mandatário com poderes substabelecidos do acórdão que conheceu do ...C. . 7 — A procuração forense do Dr. B. (fls. 292 dos autos) indica ... Arcos de Valdevez, a quem conferiu poderes gerais forenses, e que foi junta aos autos com a ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ..., em Outubro de 2010, revogaram a procuração que lhe haviam outorgado e rescindiram o contrato ... seu procurador DD a quem conferiam poderes para dar de arrendamento nos termos e condições ... o respectivo ónus da prova nos termos gerais do artº 342º-nº1 do Código Civil, não se ...
  • Acórdão nº 8/04.7TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010

    1. No caso sub judice, entendemos que a responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual. Será inadimplente o advogado se não tiver agido com normal prudência ou não tiver empregado os esforços indispensáveis para obter com sucesso a pretensão da mandante. E tratando-se de...

    ..., tendo outorgado a seu favor uma procuração em 13.01.1998. Contudo, em 10.10.2001, a A. ... dois sujeitos privados e que configura poderes para que o advogado mandatário actue ... do Réu conferindo-lhe poderes forenses gerais e ainda especiais para junto da Companhia ...
  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ...ção, invocando a nulidade da procuração por simulação e a nulidade do contrato promessa ... da procuração que a mesma conferia poderes ao procurador para instituir ou acordar ...Menezes Cordeiro, “em termos mais gerais, o abuso de representação vem a ser o ...
  • Acórdão nº 015/20.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ... concedidos a C……………… poderes para negociar propostas de contratos, para ... os contratos referidos na indicada procuração. Conforme decorre do texto da procuração, não ... Esteves de Oliveira, Os princípios gerais" da contratação pública, in Estudos de Contrata\xC3"...
  • Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...

    ... não tinha mandato para tanto, mas apenas poderes forenses gerais e de instrução de processos ciplinares (cd. procuração anexa à nota de culpa), e nem sequer processos ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

    ..., os ora 3.ºs RR, fazendo uso de procuração irrevogável por estes outorgada, acto registado ... procuradores bastantes, concedendo-lhes poderes para, em conjunto ou separadamente, cederem, pelo ... como não escritos; 5.ª- As assembleias-gerais mencionadas no Ponto 21. da douta sentença ...
  • Acórdão nº 1397/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- A procuração deve, em princípio, revestir a forma exigida para o negócio a realizar, pelo que, para os casos em que se exija para o acto apenas a forma escrita, pode a mesma revestir apenas essa forma. II- Não deixa de produzir os seus efeitos como documento particular não autenticado, o documento cujo termo de autenticação não foi regularmente efectuado.

    ... pedidos: -1- Seja declarada nula a procuração efectuada e melhor descrita nos autos (Documento ...ória da Companhia de Seguros X Seguros Gerais, S.A.. *Os Réus D. L. e Fábrica .. Paroquial ..., as liberalidades que entendeu e que, os poderes de representação conferidos por procuração ...
  • Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O regime da venda de bens alheios (arts. 892 e ss. do C.C.) apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria, excluindo do seu âmbito o caso da representação sem poderes ou do abuso de representação, que encontrará solução no âmbito dos arts. 268 e 269 do C.C.; II- Não questionando os outorgantes na escritura pública de compra e venda a validade do negócio, não pode um terceiro, que nele...

    ... venda em nome da 2ª embargada carecia de poderes bastantes para a representar naquela escritura ... representante da Apelante de uma procuração geral outorgada ao supra indicado Eduardo …., ...Pelas actas das duas alegadas assembleias gerais, de 12 de Novembro de 2009, a Embargante propugna ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os ... o ora arguido AA, ao qual confere os poderes necessários para, nomeadamente, o “representar ...ão do próprio direito das normas gerais e abstractas para as circunstâncias concretas do ...
  • Acórdão nº 4473/07.2TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...

    ... € 15 000,00, tendo outorgado procuração ao mesmo para permitir essa venda. O referido GG ... pelos Recorridos, não decorreu de poderes que lhe foram conferidos em procuração. Nunca ... e 107) “…de acordo com os princípios gerais de direito, quem beneficia ou retira vantagens de ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... da R., no dia 14 de Maio de 1990, procuração irrevogável a conferir os poderes necessários ... recorrido chegou é conforme aos quadros gerais do direito, da interpretação e valoração da ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... autónomos aplicam-se as regras gerais previstas para as atividades de intermediação ..., sem prejuízo do exercício dos poderes de intervenção previstos nos termos do ...Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do ...
  • Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (

    ...outorgou procuração a favor da R., concedendo-lhe poderes para, nos ... assim se defendem melhor os interesses gerais do comércio jurídico. Na interpretação da ...
  • Acórdão nº 1289/10.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012

    Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP), entre advogados subscritores da peça dita injuriante e os mandantes dos advogados, a este respeito é possível configurar três situações distintas: · Uma em que o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer; · Outra

    ... Pelo contrário, existe uma procuração outorgada, em 18.12.2009, pela sociedade W.. aos três arguidos, atribuindo a estes “os poderes forenses gerais em direito permitidos para a ...
  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ... nos autos, pedindo a anulação da procuração outorgada pela A. e pelo seu marido no Segundo ... promessa por si assinado, investido dos poderes que lhe foram atribuídos pelo dito ... em juízo usando de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos os quais deverão ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... autónomos aplicam -se as regras gerais previstas para as atividades de intermediação ..., sem prejuízo do exercício dos poderes de intervenção previstos nos termos do ...Artigo 23.º Procuração 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ...) Ser decretada a nulidade parcial da procuração em causa nos autos, na parte em que foi declarado pelo outorgante AA conferir à Ré poderes para Prometer “comprar e comprar, prometer ...Menezes Cordeiro: “Em termos mais gerais, o abuso de representação vem a ser o ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ...) Ser decretada a nulidade parcial da procuração em causa nos autos, na parte em que foi declarado pelo outorgante AA conferir à Ré poderes para Prometer “comprar e comprar, prometer ...Menezes Cordeiro: “Em termos mais gerais, o abuso de representação vem a ser o ...
  • Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...

    ...) seja declarado e reconhecido que a procuração" e o seu termo de autenticação a favor do 1.º R\xC3"... concluir que a Recorrente não havia dado poderes ao Recorrido BB para celebrar escrituras de ... que recorrer às diretrizes hermenêuticas gerais (arts. 236.º e ss. do CC) [6]. No caso em ...
  • Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015

    1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.

    ...ção da autenticidade de uma procuração que lhe foi presente numa escritura de mútuo com ...ém uma procuração de sua mulher com poderes para a celebração do contrato. (20.º). 23. A ... 45. O n.º 11 das Condições Gerais da Apólice exige que “o tomador do seguro [in ...
  • Acórdão nº 00185/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. Fora dos articulados, a confissão judicial espontânea pode ter lugar em qualquer acto do processo, com um simples requerimento junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º do CPPT ou, em...

    ...poderes especiais e em nome dos seus constituintes. Fora ... os autos, constata-se que a procuração junta ao requerimento de arguição de nulidade ... desse requerimento amplos poderes forenses gerais e não poderes especiais para confessar. Assim, ...
  • Acórdão nº 84/20.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica-se quer o mandato seja representativo, quer não. II – A obrigação de o mandatário prestar contas só surge ou só se justifica se a execução do mandato tiver reflexos patrimoniais entre ele e o mandante, i.e., quando haja, entre e um e outro, créditos e débitos recíprocos, competindo a quem exige a prestação das

    ..., DD, seus procuradores, conferindo-lhes poderes para movimentar a sua conta bancária no .., ... se considerasse provada a outorga da procuração a conferir poderes aos réus para movimentar a ... que decorra da lei ou mesmo de princípios gerais. XVI - Errou o tribunal a quo, pois não valorou ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... em 16-02-2009, a quem concedeu uma procuração com os poderes elencados no artigo 6º da p.i., ... as respetivas Condições Particulares, Gerais e Especiais. 125. Por via de tal contrato, foi ...

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