procuração poderes gerais
2701 resultados para procuração poderes gerais
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Estatutos n.º 1/2020 de 4 de junho de 2020
... As convocatórias para as Assembleias Gerais deverão ser feitas com p elo menos 10 ... do Norte pode delegar todos os seus poderes num do s seus m embros e constituir mandatários por meio de procuração, para determinados atos. Artigo 8.º 1. O ...
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Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...
... a veracidade do mesmo e a extensão dos poderes que lhes são conferidos ... De realçar ... fé pública resultante da lavra da procuração ou substabelecimento se mantém no exercício dos ... , confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, incluindo os de receber ... -
Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...
... caso de o representante reunir em si os poderes de representação e os poderes de vinculação ... poderes de vinculação através de procuração" ... C – Pode-se concluir pelo teor da procura\xC3" ... ou constituir abuso de direito, nos termos gerais ... 6 - Os direitos atribuídos pelo presente ... -
Decreto-Lei n.º 63/2020
... , sem prejuízo do regular exercício dos poderes gestionários e da reorganização funcional que, ... ção do valor da contrapartida nos termos gerais. Artigo 13.º Disposições finais e ... cumprimento do respetivo mandato ou procuração. 2 - Os atos e documentos de mero expediente ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... pelo concorrente ou representante com poderes para o ato; b) Documentos comprovativos de que ... ao chefe do consórcio, mediante procuração, os poderes de representação a que se refere o ... Artigo 4.º Condições Gerais de execução de serviços de limpeza e varredura ...
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Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...
... 8. No que à alegada falta de poderes do diretor de operações para assinara nota de ... 9. A procuração referida não foi junta ao procedimento ... acrescida responsabilidade ante os limites gerais decorrentes da boa fé e do abuso do direito ... -
Regulamento n.º 875/2016
... apenas pode aprovar atos administrativos gerais e novos diplomas regulamentares com mera ... ável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato de delegação. 2 - Salvo o ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 0167/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.
... ao qual foi requerida a junção da procuração", deixa de haver objeto no alcance da dita procura\xC3" ... sem que conste referência expressa aos poderes" conferidos abrangerem também os atos de notifica\xC3" ... ódigo, no seu Título I – Disposições gerais, Capítulo II - Dos sujeitos procedimentais e ... -
Regulamento n.º 100/2024
... Mercado Municipal CAPÍTULO I Condições gerais introdutórias Artigo 1.º Legislação ... de entidade gestora, envolvendo os poderes de direção, administração e fiscalização do ... país da UE ou do EEE, bem como procuração em como tem poderes para representar a pessoa ...
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Regulamento n.º 977/2020
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais devidamente outorgada para ... dos serviços SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 4.º Âmbito 1 - O Cemitério n.º 1 é ...
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Acórdão nº 87/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I - No caso dos autos, o sujeito passivo constituiu mandatário no procedimento de inspecção tributária, tendo o mesmo sido regularmente notificado do relatório final do procedimento de inspecção tributária, pelo que, se considera concluído o procedimento inspectivo com a notificação do referido relatório ao mandatário. II - O mandato tributário conferido pelo sujeito passivo a advogado, não se...
... final ao mandatário teve por base a procuração junta ao procedimento e o disposto no artigo 40º ... procedimento de inspeção, que confere poderes para assinar, apresentar e reagir nos processos ... , norma especial em relação às normas gerais relativas às notificações dos contribuintes ... -
Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... º do Código Civil; - Revogação da procuração mencionada na cláusula oitava do contrato ... ários “Procuração” conferindo-lhes poderes para outorgar, em sua representação, a ... fundamentalmente a enunciar os traços gerais do conflito que divide as partes e que, como já ...
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Despacho n.º 9378/2016
... de Setúbal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente ... º Comunicação em caso de delegação de poderes Caso haja delegação de poderes, as decisões de ... advogado, mediante junção de procuração. 6 - Se o arguido tiver constituído mandatário, ...
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Despacho n.º 13714/2016
... de Setúbal CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente ... º Comunicação em caso de delegação de poderes Caso haja delegação de poderes, as decisões de ... advogado, mediante junção de procuração. 6 - Se o arguido tiver constituído mandatário, ...
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Regulamento n.º 656/2022
... no artigo 94.º do referido diploma, poderes ... de regulamentação quanto aos deveres, quer gerais quer específicos, que devem ser observados ... 1 — Código de identificação da procuração online; ... 4.3.2 — Email; ... 4.3.3 — ...
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Edital n.º 1490/2021
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O ... poderes para vincular a entidade requerente ... 3 — ... procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a ...
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Edital n.º 583/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O ... poderes para vincular a entidade requerente ... 3 — ... procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a ...
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Despacho n.º 7700/2020
... Superior Técnico TÍTULO I Normas Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação 1 - O presente ... mandatário da respetiva lista com plenos poderes para a representar perante a Comissão Eleitoral ... , não sendo permitido, o voto por procuração, e, no caso de o ato eleitoral se realizar em ...
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Aviso n.º 19003/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 15520/2020
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 1387/2018
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes para esse efeito, passada por quem ...
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Regulamento n.º 727/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 1675/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que confere poderes) e do procurador, a ordem jurídica tutela ambos os interesses através do regime da irrevogabilidade unilateral da procuração, exigindo para a revogação a intervenção ou, pelo menos, a anuência de ambos os titulares dos interesses juridicamente tutelados e relevantes. 2. Se fosse permitido ao dominus...
... segundo, terceiro e quartos réus, dos poderes que os mandatários lhe tinham conferido, pelo ... -se a entregar ao primeiro réu uma procuração com poderes para este outorgar a escritura ... mero resultado da aplicação das regras gerais da legitimidade com fundamento na autonomia ... -
Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... , não reveste capacidade para conferir poderes de representação a quem quer que seja, no ... à recorrida, designadamente, procuração especial conferindo à Almada Mining poderes de ... da conjunção, pelo que, nos termos gerais do artigo 513° do Código Civil, haverá que ...
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Acórdão nº 149/19.9PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
A prova da prática pelo arguido de factos que constituem crime, não depende da existência de prova direta, nem a convicção do tribunal tem, obrigatoriamente, de se alicerçar nesse tipo de prova, podendo sustentar-se em prova indireta, também chamada indiciária, que conjugada entre si e com as regras da experiência comum e da normalidade da vida, permita extrair ilações, que revelando-se lógicas e
... no auto de noticia sido anexa procuração onde está expresso que a denunciante tem poderes ... , importa ter presente as seguintes linhas gerais: O Tribunal da Relação tem poderes de ...