acordao aluguer duracao longa

587 resultados para acordao aluguer duracao longa

  • Acórdão nº 878/13.8TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega do bem pelo locatário, este fica obrigado a pagar, cumulativamente, as prestações em dívida, juros de mora sobre estas prestações à taxa máxima permitida por lei, as despesas e encargos necessários para a cobrança do crédito do...

    ...ório igual a 50 % da soma dos alugueres vencidos …”, é completamente ... de vigência do contrato de aluguer de longa duração a consumidor, de acordo com disposto no ...
  • Acórdão nº 3791/09.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Num contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula penal que, em caso de resolução contratual por parte do locador, obriga o locatário a pagar àquele uma indemnização no montante de quarenta e cinco por cento do valor total da rendas vincendas, na data em que a resolução contratual produz efeitos. II - Para existir abuso do direito, tem que existir um direito, ou uma faculdade...

    ...Num contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula penal ...
  • Acórdão nº 0534720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

    ... de 1.303,96€, correspondente aos alugueres vencidos e não pagos e respectivos juros, ... de veículo automóvel sem condutor de longa duração, não tendo este procedido ao pagamento ...
  • Acórdão nº 1320/08.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares.

    ... gerais constantes do “CONTRATO DE ALUGUER” que a Ré apresenta aos interessados que com ... contrato atípico denominado de aluguer de longa duração (de veículo automóvel sem ...
  • Acórdão nº 3496/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2006

    As rendas do contrato de aluguer de longa duração prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil.

    ...., em 19 de Agosto de 1991, um contrato de aluguer de longa duração (36 meses), tendo por objecto ...
  • Acórdão nº 35132/10.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011

    A referência genérica a um contrato de aluguer de longa duração de um veículo, feita pelo autor no requerimento de injunção, sem alegar as cláusulas essenciais desse contrato e sem juntar o documento que o titula, consubstancia ausência de causa de pedir determinante de ineptidão daquele requerimento.

    ... incumprimento (29-07-1992) do contrato de Aluguer de Longa duração da viatura Renault … com a ...
  • Acórdão nº 3496/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006

    As rendas do contrato de aluguer de longa duração prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil.

    ...., em 19 de Agosto de 1991, um contrato de aluguer de longa duração (36 meses), tendo por objecto ...
  • Acórdão nº 0436995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    Não existe oposição entre o conceito de aluguer de longa duração e aluguer de veículo sem condutor pois que o primeiro é um aluguer de veículo sem condutor que se prolonga no tempo.

    ..., que se dedica à actividade comercial de aluguer de veículos sem condutor, no exercício da qual ... atenta a natureza do contrato de aluguer de longa" duração, misto de aluguer e de venda a prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 16725/05.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2009

    Num contrato de adesão (no caso, aluguer de longa duração) é ao contraente que submete a outrem as cláusulas contratuais gerais e que vem reclamar em juízo as consequências do incumprimento contratual do aderente, que incumbe o ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação e informação.

    ..., a mesma diz respeito ao contrato de Aluguer de Longa Duração com o n° ..; b) Nos termos do ...
  • Acórdão nº 0633615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    Os contratos de aluguer de longa duração, mostrando-se assinados pelo executado, que não pôs em causa a sua validade formal, e recortando a existência de uma dívida pecuniária, aritmeticamente determinável, serão títulos executivos se o exequente visar o cumprimento das obrigações deles emergentes, o que pressupõe a sua vigência.

    ..., invocou a caducidade do contrato de aluguer do veículo de matrícula .-.-SL por perda do ... intitulado "Contrato de Aluguer de Longa Duração", datado de 12.10.01, com o nº ...
  • Acórdão nº 0421774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004

    O contrato de aluguer de longa duração (ALD) pode ser validamente resolvido por uma das partes por incumprimento da outra, não carecendo a resolução de ser judicialmente decretada (artigo 436 do Código Civil).

    ... de 782,87€, correspondente aos alugueres vencidos e não pagos e respectivos juros, ... de veículo automóvel sem condutor de longa duração, não tendo estes procedido ao ...
  • Acórdão nº 0635459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    A resolução de contratos de aluguer de longa duração pode ser feita extrajudicialmente, por simples comunicação ao locatário relapso, nos termos do art. 436º do CCivil.

    ....2003, celebrou com o Réu um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, vulgarmente designado Aluguer de Longa Duração, veículo aquele de matrícula .-.-UP; ...
  • Acórdão nº 936/07.8.TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I – Celebrado contrato de aluguer de longa duração de veículo sem opção de compra pelo locatário, estamos mais perto do regime de mero aluguer que do contrato de financiamento. II - Daí que, atendo-nos ao contrato, e interpretando-o de harmonia com as regras da interpretação do negócio jurídico – arts. 236º, nº1, e 238º, nº1, do Código Civil – por não haver nele qualquer manifestação da intenção

    ... 2001, celebrou com o réu um contrato de aluguer de veículo sem condutor, nos termos do qual veio ...-lo à figurado “contrato de aluguer de longa duração” (ALD). 3- Invocou o aqui apelante a ...
  • Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2002

    I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.

    ...um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, em 17-03-94, ..." (..); 21.ª O contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor é ...
  • Acórdão nº 109/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    I - Quando findo o contrato de aluguer de longa duração, o locador instaura um procedimento cautelar requerendo a restituição da coisa, fá-lo com base no artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho e não por força do artigo 321º do C.P.Civil. II - O requerente terá tão somente que alegar e provar a existência do contrato de aluguer de longa duração, a resolução do mesmo e a não...

    ...: Celebrou com o requerido um contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) do veiculo automóvel ...
  • Acórdão nº 5493/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004

    No âmbito de um contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula mediante a qual a locadora cede ao locatário a garantia referente à compra do bem, independente do consentimento do vendedor. Tal cessão é eficaz relativamente ao vendedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. Independentemente da prova da utilização dada ao veículo...

    ... com a "Locarent, Ldª" um contrato de aluguer do veículo Audi, A4, Avant, 1.8, Turbo Sport, ...
  • Acórdão nº 664/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003

    O direito de crédito correspondente às prestações do aluguer de longa duração é qualitativamente diverso daquele que emerge do incumprimento do contrato, ainda que decorrente de cláusula penal. Provando-se nos embargos de executado que o exequente declarara a resolução do contrato de aluguer de longa duração, é inviável convolar a execução por forma a que em vez das rendas em dívida, siga...

    I - A - COMÉRCIO E ALUGUER DE VEÍCULOS S.A., intentou acção executiva ...
  • Acórdão nº 0434300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    O facto de o locatário em contrato de aluguer de longa duração de um veículo automóvel deixar de pagar as mensalidades, em consequência do que a locadora procedeu a resolução do contrato e o facto de aquele locatário, tendo-lhe sido pedida a restituição do veículo, não o entregar e continuar a circular com ele, justificar o receio da requerente de um procedimento cautelar que o requerido cause...

    ... que: - No exercício da sua actividade de aluguer de veículos alugou aos requeridos, em regime de ...
  • Acórdão nº 664/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2003

    O direito de crédito correspondente às prestações do aluguer de longa duração é qualitativamente diverso daquele que emerge do incumprimento do contrato, ainda que decorrente de cláusula penal. Provando-se nos embargos de executado que o exequente declarara a resolução do contrato de aluguer de longa duração, é inviável convolar a execução por forma a que em vez das rendas em dívida, siga...

    I - A - COMÉRCIO E ALUGUER DE VEÍCULOS S.A., intentou acção executiva ...
  • Acórdão nº 06A1018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006

    I. O art. 1045º, nº 2 do Cód. Civil, tem natureza supletiva e, por isso, não é aqui aplicável num contrato de aluguer de veículo automóvel de longa duração em que tenha sido estipulada cláusula tendente a calcular a indemnização do dano que aquele dispositivo visava fixar; II. Deste modo, fica prejudicado o conhecimento da aplicabilidade em princípio, da norma do citado nº 2 do art. 1045º aos...

    ... idênticos ao dobro do valor dos alugueres, à razão de euros 1.162,36 por mês, que se ... é de ser aplicada ao caso dos Alugueres de Longa Duração em virtude de nos mesmos o valor da ...
  • Acórdão nº 1537/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006

    O locatário de veículo em regime de aluguer de longa duração (Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro) não tem legitimidade para demandar a empresa vendedora com fundamento nos prejuízos causados resultantes de defeitos da viatura, considerando-se que a relação contratual de aluguer se firmou apenas com a locadora, não resultando do contrato que o locatário tenha reservado para si, por qualquer...

    ... seria através da outorga de contratos de aluguer de longa duração. Assim, em 26 de Junho de ...
  • Acórdão nº 05B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005

    1. O chamado contrato de aluguer de longa duração de veículos automóveis é atípico, delineado à luz do princípio da liberdade contratual e regido pelas normas do Código Civil relativas ao contrato de aluguer e pelas cláusulas nele insertas que não contendam com algum normativo de natureza imperativa. 2. Independentemente da posição privilegiada do vendedor do veículo automóvel locado para...

    ... ré, em Agosto de 1999, de um contrato de aluguer de longa duração cujo objecto mediato fora o ...
  • Acórdão nº 10182/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I- Os contratos de aluguer de longa duração podem ser resolvidos extrajudicialmente. II- No entanto, a estipulação de uma cláusula resolutiva em termos genéricos, como é o caso da cláusula 10ª do contrato em causa nestes autos, que diz " o incumprimento pelo locatário de qualquer uma das obrigações assumidas no presente contrato, confere à locadora a possibilidade de resolução e o...

    ...,em 25 de Julho de 2000, contrato de aluguer nº… respeitante ao veículo, sua propriedade, ...ção convencional de contrato de aluguer de longa duração, então a resolução efectuada por ...
  • Acórdão nº 0335609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    I - A locadora no contrato de aluguer de longa duração não é obrigada a proceder à resolução do contrato com recurso à acção judicial respectiva. II - Para que a locadora veja deferida a providência cautelar inominada de apreensão do veículo não basta alegar que o locatário continuara a usar o veículo, com crescente desvalorização do mesmo, sendo necessário que se alegue que a conduta do...

    ... CC, ou seja, se a locadora no contrato de aluguer de longa duração é, ou não, obrigada a ...
  • Acórdão nº 07B2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. O...

    ...aluguer de longa duração do veículo. A ré CC SA, em ...

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