procuração poderes gerais

2277 resultados para procuração poderes gerais

  • Acórdão nº 015/20.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ... concedidos a C……………… poderes para negociar propostas de contratos, para ... os contratos referidos na indicada procuração. Conforme decorre do texto da procuração, não ... Esteves de Oliveira, Os princípios gerais" da contratação pública, in Estudos de Contrata\xC3"...
  • Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...

    ... não tinha mandato para tanto, mas apenas poderes forenses gerais e de instrução de processos ciplinares (cd. procuração anexa à nota de culpa), e nem sequer processos ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ..., os ora 3.ºs RR, fazendo uso de procuração irrevogável por estes outorgada, acto registado ... procuradores bastantes, concedendo-lhes poderes para, em conjunto ou separadamente, cederem, pelo ... como não escritos; 5.ª- As assembleias-gerais mencionadas no Ponto 21. da douta sentença ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... autónomos aplicam-se as regras gerais previstas para as atividades de intermediação ..., sem prejuízo do exercício dos poderes de intervenção previstos nos termos do ...Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do ...
  • Acórdão nº 197/15.5TNLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I- O regime da venda de bens alheios (arts. 892 e ss. do C.C.) apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria, excluindo do seu âmbito o caso da representação sem poderes ou do abuso de representação, que encontrará solução no âmbito dos arts. 268 e 269 do C.C.; II- Não questionando os outorgantes na escritura pública de compra e venda a validade do negócio, não pode um terceiro, que nele...

    ... venda em nome da 2ª embargada carecia de poderes bastantes para a representar naquela escritura ... representante da Apelante de uma procuração geral outorgada ao supra indicado Eduardo …., ...Pelas actas das duas alegadas assembleias gerais, de 12 de Novembro de 2009, a Embargante propugna ...
  • Acórdão nº 4473/07.2TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - Sendo o STJ um tribunal de revista, está, por princípio, excluída a possibilidade de sindicar questões de facto, como decorre da previsão dos n.ºs 2 e 3 do art. 682.º do NCPC (2013), circunscrevendo-se a sua intervenção no domínio do facto ao campo da designada prova vinculada, ou seja, aos casos em que a lei exige determinado tipo de prova para a demonstração de certas circunstâncias...

    ... € 15 000,00, tendo outorgado procuração ao mesmo para permitir essa venda. O referido GG ... pelos Recorridos, não decorreu de poderes que lhe foram conferidos em procuração. Nunca ... e 107) “…de acordo com os princípios gerais de direito, quem beneficia ou retira vantagens de ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... da R., no dia 14 de Maio de 1990, procuração irrevogável a conferir os poderes necessários ... recorrido chegou é conforme aos quadros gerais do direito, da interpretação e valoração da ...
  • Acórdão nº 1289/10.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012

    Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP), entre advogados subscritores da peça dita injuriante e os mandantes dos advogados, a este respeito é possível configurar três situações distintas: · Uma em que o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer; · Outra

    ... Pelo contrário, existe uma procuração outorgada, em 18.12.2009, pela sociedade W.. aos três arguidos, atribuindo a estes “os poderes forenses gerais em direito permitidos para a ...
  • Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015

    I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (

    ...outorgou procuração a favor da R., concedendo-lhe poderes para, nos ... assim se defendem melhor os interesses gerais do comércio jurídico. Na interpretação da ...
  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ... nos autos, pedindo a anulação da procuração outorgada pela A. e pelo seu marido no Segundo ... promessa por si assinado, investido dos poderes que lhe foram atribuídos pelo dito ... em juízo usando de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos os quais deverão ...
  • Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...

    ...) seja declarado e reconhecido que a procuração" e o seu termo de autenticação a favor do 1.º R\xC3"... concluir que a Recorrente não havia dado poderes ao Recorrido BB para celebrar escrituras de ... que recorrer às diretrizes hermenêuticas gerais (arts. 236.º e ss. do CC) [6]. No caso em ...
  • Acórdão nº 00185/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. Fora dos articulados, a confissão judicial espontânea pode ter lugar em qualquer acto do processo, com um simples requerimento junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º do CPPT ou, em...

    ...poderes especiais e em nome dos seus constituintes. Fora ... os autos, constata-se que a procuração junta ao requerimento de arguição de nulidade ... desse requerimento amplos poderes forenses gerais e não poderes especiais para confessar. Assim, ...
  • Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015

    1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.

    ...ção da autenticidade de uma procuração que lhe foi presente numa escritura de mútuo com ...ém uma procuração de sua mulher com poderes para a celebração do contrato. (20.º). 23. A ... 45. O n.º 11 das Condições Gerais da Apólice exige que “o tomador do seguro [in ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... em 16-02-2009, a quem concedeu uma procuração com os poderes elencados no artigo 6º da p.i., ... as respetivas Condições Particulares, Gerais e Especiais. 125. Por via de tal contrato, foi ...
  • Acórdão nº 2629/18.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter natureza pessoal (daí a...

    ... que, em 07.07.2016, foi outorgada procuração pelos senhores H. P. e mulher E. S., constituindo ...C., nela tendo conferido ao Réu os poderes gerais de administração civil e ainda os ...
  • Acórdão nº 428/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2001
    ... · uma procuração pela qual o secretário-geral do Partido ta atribui àquele mandatário nacional "poderes gerais de representação junto da Comissão ...
  • Acórdão nº 431/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2001
    ... · uma procuração pela qual o secretário-geral do Partido ta atribui àquele mandatário nacional "poderes gerais de representação junto da Comissão ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... dos Autores efectuadas a coberto da procuração passada por estes, o referido F… “valeu-se da ... Banco réu, aqui recorrente, mas sim dos poderes que os próprios autores lhe haviam conferido ...ção pelo cumprimento nos termos gerais dos arts. 762° e 768° e ss. do C. Civil, já ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ...óminos no ano de 2004 e em Assembleias Gerais de Condóminos, o uso exclusivo do dito ... encontrava-se II, que nunca juntou procuração" de representação dos condóminos das ditas frac\xC3"...ções por BB e CC a favor de VV com poderes de representação nas Assembleias a que ...
  • Acórdão nº 0410074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004

    I - O processo disciplinar é nulo se a entidade empregadora não permitir que o trabalhador consulte o processo disciplinar, independentemente de ter sido prejudicado ou não no exercício do seu direito de defesa. II - O subsídio de alimentação deve ser incluído no cômputo das retribuições intercalares. III - O disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil não se aplica no caso dos...

    ... do processo disciplinar não tinham poderes para representar a ré, a ré não lhe comunicou ... i) Acompanhava a nota de culpa a procuração junta a fls. 25, datada de 21.3.2001, na qual a ...gerais e, ainda, poderes para a representarem em ...
  • Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).

    ... gerente, porquanto revogou a procuração em que tinha instituído como seu representante o ... a fornecedores e convocou duas Assembleias Gerais Extraordinárias da sociedade D…, Lda.”. 45 ...…, solteiro, maior, (…) a quem concede poderes para proceder à alteração do pacto social da ...
  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Natureza. 1 - A Ordem dos ... direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos ...Artigo 61.º. Voto por procuração e por correspondência. 1 - O voto é pessoal e ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... por advogado sem os necessários poderes para o efeito (nomeadamente, por não representar ... ao Representante a exibição de procuração para o efeito, ao abrigo do artigo 260.º do CC; ...Exas. a atualização da renda nos termos gerais, sem que fosse levada em conta a atualização ...
  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ... a reproduzir a totalidade do teor da procuração" de fls. 124 a 127. g) Com a outorga da procuraç\xC3"...íram seu procurador FF, conferindo-lhe poderes para prometer vender, no todo ou em parte, o ...º, a quem conferem plenos poderes forenses gerais em direito permitidos”. ***** 2.2. Delimitada ...
  • Edital n.º 798/2019
    ... e património próprio, sujeita aos poderes de tutela e superintendência da Câmara ... Sociais da EMECB Secção I Disposições Gerais Artigo 6.º Órgãos Sociais da EMECB 1 - São ... o voto por correspondência ou por procuração. 5 - De todas as reuniões do Conselho de ...

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