procuração poderes gerais
2701 resultados para procuração poderes gerais
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
...Artigo 2.º Verificação de poderes 1 - Os poderes dos Deputados são verificados ... destas, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das ...procuração ou por correspondência. 4 - O Presidente da ...
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Regulamento n.º 154/2022
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento ... a requerimento da pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 154/2022
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Objeto. O presente Regulamento ... a requerimento da pessoa munida de procuração. com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 276/2019
... diploma, regulamentar os deveres, quer gerais quer específicos, que sobre essas entidades ..., documentalmente, estar investida dos poderes para legitimamente contratar em nome do menor, à ... pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na ...
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Aviso n.º 1826/2021
... e na Lei, neles residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção ...; 3 - Podem realizar-se Assembleias Gerais nos locais de trabalho, durante o horário de ...6 - Não são permitidos votos por procuração ou por correspondência. Artigo 62.º Boletins de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... ou por representante que tenha poderes para o obrigar, ou, quando a proposta seja ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poderes para o efeito, ... se não puderem solucionar-se pelas regras gerais de interpretação, resolver-se-ão de acordo com ...
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Edital n.º 1000/2020
...CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Edital n.º 416/2021
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 923/2020
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 134/2021
... na praxis do quotidiano os princípios gerais que devem nortear a atividade administrativa, ...ção do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de um processo são ... no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato ...
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Regulamento n.º 303/2021
... na praxis do quotidiano os princípios gerais que devem nortear a atividade administrativa, ...ção do titular de um processo 1 - Os poderes de representação do titular de um processo são ... no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato ...
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Edital n.º 748/2021
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 945/2020
...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 18323/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ...
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Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
...CAPÍTULO I. Disposições gerais e especiais. SECÇÃO I Disposições gerais. ... da defesa nacional, no âmbito dos seus poderes de orientação setorial, para definir ... o voto por correspondência ou por procuração. 4 - O presidente do conselho de administração, ...
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Acórdão nº 06A4646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007
A lei não impõe a indicação dos números da base instrutória cujas respostas deveriam, no entender do recorrente, ser diferentes das que lhes foram dadas, pelo que é suficiente, para ser admitida em recurso de apelação a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a indicação dos próprios factos cuja decisão se pretende impugnar.
...procuração ao autor, para a propositura da acção referida ... com data de 15 de Julho de 1987, com poderes" gerais. 23º - Porque AA não podia deslocar-se \xC3"... -
Acórdão nº 148/12.9IDBRG.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
Constitui nulidade insanável a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito.
... arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito. Dos autos resultam ... a considerar: -A fls.239, foi junta procuração passada pelo arguido B… a favor dos Senhores ..., em que lhes atribuiu poderes forenses gerais, incluindo os de substabelecer. -A fls.240, foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
...Diploma. Capítulo I Disposições gerais. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Âmbito. Artigo ...36/2016, de 1 de julho, dotando a AT dos poderes adequados à verificação do cumprimento das ...f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida ...
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Acórdão nº 8510/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário, restringe-se fortemente o leque de possíveis representantes, como resulta do art. 249.º/5 do CSC, segundo o qual, na ausência de expressa previsão do contrato social, a escolha só pode recair sobre o cônjuge
... que haviam sido emitidas por quem detinha poderes para o acto – a não admissão a participar em ...E que se recusa a convocar assembleias gerais de sócios – a última assembleia geral de ...e C (…), S.A.» 25. A procuração outorgada ao advogado N (…) foi subscrita pelo ... -
Acórdão nº 56/14.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I. Não existe obstáculo legal a que, na pendência de uma acção declarativa de condenação, o demandado estabeleça com terceiro um acordo mediante o qual este se responsabiliza pelo pagamento da quantia em que aquele porventura vier a ser condenado. II. Conquanto nessa ocasião não esteja ainda determinada a quantia a que respeita o acordo, a mesma é determinável em função da relação jurídica...
... e venda, tendo-lhes outorgado uma procuração irrevogável a fim de permitir ao R. vender o ..., uma procuração irrevogável com poderes especiais, em 19-7-06, não obstante o vício de ... de cada um desses requisitos em termos gerais, mas em face de cada facto ou conjunto de factos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 - .. 3 - O representante ...à que resultaria da aplicação das regras gerais. Artigo 48.º 1 - O registo das operações ...
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Acórdão nº 6126/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Concluindo-se no exame pericial de grafologia forense que é provável que a assinatura aposta no contrato promessa tenha sido efetuada pelo promitente vendedor, entretanto falecido, e só não sendo superior o grau de probabilidade atribuído, porque o LPC, sem amostras de escrita corrente, que era impossível colher, baseando-se apenas na semelhança com outras...
...ão originais e, ainda, com base numa procuração irrevogável subsequente à celebração do dito ... compradora e no seu interesse todos os poderes para celebrar todos os negócios relativos ao ... Nos termos gerais, o incumprimento definitivo de uma obrigação ... -
Regulamento n.º 859/2022
...TÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º. Missão do conselho científico. O ...b) Verificar os poderes dos membros do conselho científico presentes nas ... 6, são excluídas as votações por procuração", por cor-. respondência ou por antecipação. 4 \xE2"...
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Acórdão nº 49/14.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal (cfr. n.º 3 do art.º 466.º do C.P.C.), a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, sobretudo quando em confronto com outra prova de sentido contrário
... do mandato estão sujeitas aos princípios gerais do cumprimento das obrigações, que decorrem dos ... dos Autos, face à existência da procuração para a A. movimentar as contas tituladas pelo ...J. lhe ter dado poderes na procuração para que aquela entrasse na posse ... -
Acórdão nº 02481/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1. Mostra-se aconselhável, para evitar uma desconformidade ou contradição prática, que os tribunais administrativos respeitem as decisões do Tribunal de Contas transitadas em julgado, apesar de não se verificar uma situação de caso julgado em sentido próprio, porque está presente a mesma necessidade de coerência entre decisões judiciais subjacente ao instituto do caso julgado. 2. Nos termos do...
... certidão de registo comercial ou procuração conferindo poderes necessários para o efeito”. ... devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da ...