Acórdão nº 079445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 A ART195 B ART233 N1 ART234 ART813 E. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sum·rio : I - A citaÁ„o dos representantes legais das pessoas colectivas ou das sociedades deve ser feita na propria pessoa do citando, so podendo se-lo noutra pessoa quando a lei expressamente o permita, ou quando haja mandatario com poderes especiais conferidos por procuraÁ„o passada ha menos de 4 anos (artigos 228-A, n. 2 e 234, n. 3, ambos do Codigo de Processo Civil). II - N„o confere poderes...

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