Acórdão nº 082481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso NULL)

Data03 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART21 ART32 ART33 ART34 ART47 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC82033 DE 1992/03/05.

Sumário : I - Indeferido pedido de apoio judiciário, devidamente transitado, não pode o mesmo ao recorrer se se mantêm as mesmas condições de insuficiência económica alegadas pelo requerente e que não permitiram a sua concessão. II - Não pode ser conseguido apoio judiciário para pagamento de serviços a advogado, quando...

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