Acórdão nº 9650063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução11 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART40 N2.

Sumário: I - A mera ausência de junção de procuração que se afirma existir, não se confunde com falta de mandato, não sendo de aplicar o artigo 40 do Código de Processo Civil, mas simplesmente notificar o faltoso para que a junte. II - Só se o advogado deixar de juntar a procuração é que se aplicará a sanção do n.2 do artigo 40. III - Não pode ser aplicada essa...

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