Acórdão nº 0051686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 228/89 DE 1989/07/17 ART1 N3. DL 117/89 DE 1989/04/14 ART2 N2. DL 297/91 DE 1991/08/16 ART3 N1.

Sumário: São perfeitamente válidas as notificações feitas, em processo judicial, na pessoa do mandatário do "GAS", (Gabinete da Área de Sines), indepentemente de lhe ter sucedido nos autos, e julgado habilitado como tal, o "IGAPHE" (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), não só em virtude das...

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