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Acórdão nº 9451058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

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Vincent
Data03 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART659 N2.

Sumário: I - Se numa acção em que o réu não contestou nem se fez representar por advogado foi designado dia para julgamento e a este se procedeu, não obstante, cerca de uma hora antes do início da audiência, o Réu ter feito chegar à secretaria do tribunal procuração e requerimento de adiamento por impossibilidade de comparência do seu advogado, requerimento que não foi objecto de qualquer decisão, foi cometida nulidade que, por poder ter influido no exame e decisão da causa, é relevante, nos termos do artigo 201 n.1 e 2 do Código de Processo Civil, e conduz à anulação da audiência de julgamento. II - A...

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