Acórdão nº 0051686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 228/89 DE 1989/07/17 ART1 N3. DL 117/89 DE 1989/04/14 ART2 N2. DL 297/91 DE 1991/08/16 ART3 N1.

Sumário: São perfeitamente válidas as notificações feitas, em processo judicial, na pessoa do mandatário do "GAS", (Gabinete da Área de Sines), indepentemente de lhe ter sucedido nos autos, e julgado habilitado como tal, o "IGAPHE" (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), não só em virtude das...

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