Processos Judiciais Em Atraso
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... de pedidos de anulação de vendas em processos de execução fiscal como também “a execução ... ) a competência por parte dos tribunais judiciais para o julgamento da causa; 5.ª - A ação de ... deixar de se aperceber desse atraso em função da omissão dos acima referidos ... -
Regulamento n.º 958/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; cc) «Local de ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 8 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Aviso n.º 11923/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; p) «Medidor de ... da Calheta de recorrer às Entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Regulamento n.º 176/2019
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; r) «Local de consumo»: ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 00969/06.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I – O disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais destina-se a definir o valor, a atender para fixação da base tributável para efeitos de taxa de justiça, nos recursos: é o da sucumbência, quando esta for determinável, devendo o recorrente indicar o respectivo valor no requerimento de interposição do recurso; nos restantes casos, prevalece o valor da acção. II - De...
... uma quantia de € 30,00, por cada dia de atraso no cumprimento da decisão ... b) Bem como, e ... lei lhe impõe de executar as decisões judiciais nos prazos previstos na lei, e mais, entender que ... órios, na sequência da procedência de processos impugnatórios com fundamento em erro imputável ... -
Aviso n.º 16665/2018
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; p) «Medidor de ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 7 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Regulamento n.º 58/2017
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
... proveniente da agente de execução nos processos de execução identificados na p.i., Isabel …, ... e dos réus e ainda das presunções judiciais, regras da experiência e nos princípios da ... € 400 000,00; juros das prestações em atraso no valor de € 2 257,69; juros de mora sobre o ...
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Edital n.º 762/2022
... das várias etapas de determinados processos judiciais, ... designadamente o processo ... c) Informar previamente sobre qualquer atraso ou impossibilidade de comparecer aos aten- ... d) ...
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Aviso n.º 7833/2016
... da administração;b) Intervenção nos processos de contencioso administrativo relativos à ... bem assim em quaisquer outros processos judiciais, quando regularmente mandatados;c) Participação ... Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;Decreto-Lei n.º 127/2012, Aplicação da LCPA;A ...
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Acórdão nº 363/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... existir obrigação de indemnização por atraso indevido na administração da justiça, é ... 168. Nesta data foram também, todos os processos de execução fiscal, pendentes contra o ... processos tributários (impugnações judiciais - uma relativa a «IVA» e outra a «IRC»), ...
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Aviso n.º 4303/2020
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; cc) «Local de ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 8 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Aviso n.º 16663/2018
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores; p) Prestar ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Aviso n.º 14175/2016
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,
... a créditos laborais - retribuições em atraso - e juros vencidos, que contabiliza em ... de 1995; provenientes de custas judiciais, as quantias de 58.176$00, acrescida de juros ... O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... ; razão por que assiste aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos a ... ção de recursos em ordem a prover os processos de concessão de ... crédito c. Agravamento ... 2.2.2.9.2. Pagamentos em atraso e execução de hipotecas No que em particular ...
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Regulamento n.º 201/2018
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Regulamento n.º 840/2021
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores; p) Prestar ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 4 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Regulamento n.º 526/2021
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores; p) Prestar ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 4 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Lei n.º 2/2014
... de Portugal ... 3 — Aplica-se aos processos de contraordenação previs- ... tos nos números ... dade normal, incluindo os juros pelo atraso no cumpri- ... mento de obrigação, que, no fim ... gos derivados de processos judiciais em curso por factos ... que determinariam a ...
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Acórdão nº 453/19 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2019
... tribunais judiciais desenvolvem no estrito plano do direito ... c) Os atas ... relativos a processos sumários e abreviados, até à sentença em ... o atraso processual que se veio a verificar, pelo ...
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Acórdão nº 01152/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I – Se o TEDH já condenou o Estado Português no pagamento de uma indemnização pelos danos morais resultantes do atraso de um certo processo penal, é inútil o prosseguimento da acção administrativa em que os mesmos lesados visam efectivar a responsabilidade civil do Estado por esses mesmos danos. II – Mas tal inutilidade não se estende a outros pedidos, formulados na acção, alheios àq
... não se traduz por “custas e despesas judiciais”, mas por despesas, gastas no âmbito do ... são apenas relativamente a esses cinco processos ... 10. O Estado português não tem razão, ... do Estado Português no TEDH por causa do atraso verificado no sobredito processo penal, a ... -
Edital n.º 967/2019
... dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; gg) «Local de ... Gestora de recorrer às Entidades Judiciais ou Administrativas para garantir o exercício dos ... 9 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... ; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a ... , a faculdade de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
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Regulamento n.º 936/2023
... 7 — Nos processos administrativos de interesse particular e ... judiciais, as quais reverterão integralmente para os ... juros de mora)/365 dias × n.º de dias de atraso ... O não pagamento voluntário das dívidas é ...