Acórdão nº 9750424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 ART9 ART10 N2. CPC67 ART1175 N1.

Sumário: I - O prazo de caducidade fixado no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT