Acórdão nº 9850972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART53.

Sumário: I - O prazo de oito meses previsto no artigo 53 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) não é um dos prazos ressalvados pelo n.1 do artigo...

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