processos especiais
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Acórdão nº 0251143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Nos termos do estipulado no artigo 123 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, só há que, necessariamente, efectuar a audiência de julgamento quando ao requerimento de falência for deduzida oposição.
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Acórdão nº 0131636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Proferido despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ficam imediatamente suspensas, como efeito imperativo e automático desse despacho, todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património. II - Prosseguindo uma execução contra o...
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Acórdão nº 6376/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - Na lei penal adjectiva, a possibilidade de um determinado processo seguir a forma especial, seja abreviada seja sumária e porque especial face à regra geral de jurisdição no processo comum, determina que, logo que se aquela se mostre inviável, forçoso será a sua tramitação como comum. II -E nesta perspectiva, em virtude da organização judiciária vigente na comarca de Lisboa, a nível de...
- Acórdão nº 0121314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 9831261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
A graduação de créditos prevista no artigo 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência para a falência não tem lugar no domínio da recuperação de empresas como é o caso da Reestruturação Financeira.
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Acórdão nº 9930425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A declaração de falência de uma empresa não implica, automaticamente, a declaração de inibição dos respectivos gerentes, administradores ou directores a que se reporta o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
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Acórdão nº 0150938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2001
O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem natureza imperativa.
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... -A/95, de 12 de Dezembro, previu a possibilidade da criação de processos com tramitação própria no âmbito da competência daqueles tribunais ... 3ª Acções de processo sumaríssimo e acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos; 4ª ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A, de 07 de Julho de 2004
... inserida na coordenação geral de organização de processos ... Foram ainda efectuadas alterações orgânicas directamente ... Geral; Coordenação Geral de Prestações Diferidas de Regimes Especiais; De apoio instrumental: Secção de Apoio Administrativo ... Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 2259/06.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... como, em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns, a ... ”, ao contrário do que antes se previa para o julgamento dos processos comuns ordinários ... Por outras palavras, em Setembro de 1999, com a ...
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Acórdão nº 0079076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso None)
- É aplicável às cooperativas de consumo o processo especial de recuperação da empresa regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93 de 23 de Abril.
... especial de recuperação da empresa regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 0003041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)
O recurso de agravo do despacho que mantém a suspensão da instância em processo sumário (e em processos especiais que seguem a forma de processo sumário) sobe nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
... mantém a suspensão da instância em processo sumário (e em processos especiais que seguem a forma de processo sumário) sobe nos próprios ... -
Acórdão nº 9650468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1996
... processos especiais de recuperação de empresa e de falência são da competência ...
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Acórdão nº 0079076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1995
- É aplicável às cooperativas de consumo o processo especial de recuperação da empresa regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93 de 23 de Abril.
... especial de recuperação da empresa regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ... -
Acórdão nº 9821152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998
I - Na acção executiva para prestação de facto, a efectuar por outrem, com base em sentença condenatória, avaliado por perito o respectivo custo e efectuada a penhora da quantia necessária para o respectivo pagamento e das custas devidas, que foi depositada à ordem do juiz, não deve ser ordenada a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...
... a sustação da execução ao abrigo do artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, devendo antes a ... -
Acórdão nº 087783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso NULL)
No âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (artigo 58, n. 2), a eficácia da desistência da instância exige a aceitação expressa dos credores, não bastando o seu silêncio.
... CPC67 ART296 N1 ... Sumário : No âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (artigo 58, n. 2), a ... -
Acórdão nº 9931217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - O que é essencial para caracterizar a insolvência é a efectiva impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações por parte do devedor, independentemente do conjunto de causas que, uma vez verificadas, determinam essa situação. II - No actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não é estabelecido um prazo de caducidade, podendo requerer-se a falência...
... II - No actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não é estabelecido ... -
Acórdão nº 9851099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso None)
I - No decurso de acção executiva, feita a penhora de estabelecimento comercial e, a pedido do exequente, indicado um administrador para assumir a sua gestão, o qual foi nomeado por despacho que transitou, vindo a executada a ser objecto de processo especial de recuperação e suspensa a execução, por não existir qualquer incompatibilidade com o estatuído no Código dos Processos Especiais de...
... qualquer incompatibilidade com o estatuído no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência deve indeferir-se o ... -
Acórdão nº 083638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso NULL)
Nos processos especiais e incidentes em que não haja organização da especificação e do questionário não há recurso do acórdão da Relação que ordene a produção de prova.
... AC STJ DE 1984/12/04 IN BMJ N342 PAG405 ... Sumário : Nos processos especiais e incidentes em que não haja organização da especificação e ... -
Acórdão nº 9820286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)
... , mostra-se cumprido o preceituado no artigo 17 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, obstando ao ...
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Acórdão nº 0003041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996
O recurso de agravo do despacho que mantém a suspensão da instância em processo sumário (e em processos especiais que seguem a forma de processo sumário) sobe nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
... mantém a suspensão da instância em processo sumário (e em processos especiais que seguem a forma de processo sumário) sobe nos próprios ... -
Acórdão nº 9931217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O que é essencial para caracterizar a insolvência é a efectiva impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações por parte do devedor, independentemente do conjunto de causas que, uma vez verificadas, determinam essa situação. II - No actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não é estabelecido um prazo de caducidade, podendo requerer-se a falência...
... II - No actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não é estabelecido ... -
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... de (euro) 99759,58.' Artigo 28.º O artigo 246.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... muito relevante do número de acções judiciais refere -se a processos executivos que visam executar sentenças ou aceder à via judicial para ... cíveis, dos processos laborais de execução e dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas. 2 -- ...
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Acórdão nº 5174/03.6TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,
... P. Civil pelo DL 329-A/95 de 13.10 que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um ...