Acórdão nº 9750646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART53 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG549.

Sumário: I - Não é prorrogável o prazo de 8 meses previsto no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência...

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