Acórdão nº 9851444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART205 N1 ART192.

Sumário: I - A acção para reclamação e verificação de novos créditos, nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser, proposta...

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