processos especiais

I - O prazo de oito meses, previsto no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, consente prorrogações, compatíveis com o objectivo essencial de recuperação da empresa. II - O simples decurso desse prazo não implica, necessariamente, a declaração de falência da empresa, devendo admitir-se que a assembleia definitiva de credores se pronuncie sobre a...

I - No caso de falência de sociedade ou de pessoa colectiva a lei alarga a inibição a que se reporta o artigo 148 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aos administradores, isto é, àqueles que efectivamente participem na gestão. II - Se porém for declarada a falência dos próprios sócios, também estes podem ser inibidos para o exercício do comércio.

I - A preferência dada no artigo 41 n.1 do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência ao maior credor da empresa para presidir à comissão de credores constitui um mero critério de escolha e não impede que, perante as circunstâncias concretas, o juiz adopte outro que melhor sirva os interesses de recuperação da empresa economicamente viável.

O prazo de oito meses que o artigo 35 do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência estabelece para uma decisão de adopção de medidas de recuperação, é contínuo, pelo que, qualquer que seja a sua natureza, corre seguidamente durante os sábados, domingos e feriados, mas suspende-se durante as férias judiciais.

I - A preferência dada no artigo 41 n.1 do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência ao maior credor da empresa para presidir à comissão de credores constitui um mero critério de escolha e não impede que, perante as circunstâncias concretas, o juiz adopte outro que melhor sirva os interesses de recuperação da empresa economicamente viável.

I - A reclamação de um crédito apresentada dentro do prazo de sete dias após o aviso feito ao credor pelo liquidatário para se pronunciar sobre o seu crédito, não reclamado nos termos do artigo 188 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser mantida no processo, prosseguindo os autos a sua normal tramitação.

I - É de apelação o recurso, da 1. Instância para o Supremo Tribunal de Justiça, da sentença sobre o mérito de embargos à sentença falimentar, nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 228 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril. II - Se a falência tiver sido mantida, o efeito do recurso é, basicamente, devolutivo, mas...

I - O crédito resultante da administração da massa falida só nasce com a sentença que julga as contas, sentença essa constitutiva e que condena o devedor a pagar as quantias que resultam do julgamento das contas. II - Por isso, o crédito em causa não pode ser pedido nem entrar em regra de custas, sem prévio julgamento da prestação de contas da administração. III - Porém, os fundos adiantados pelo

I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes precisas e distintas: declarativa uma, executiva outra; esgotando-se a primeira com a constatação e a proclamação do estado, presumivelmente, irreversível de insolvência, todos os actos que se lhe seguem mais não traduzem que a execução, consequente, daquela solene declaração. II - O legislador ao usar o étimo sentença no artigo 128 n.

I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes precisas e distintas: declarativa uma, executiva outra; esgotando-se a primeira com a constatação e a proclamação do estado, presumivelmente, irreversível de insolvência, todos os actos que se lhe seguem mais não traduzem que a execução, consequente, daquela solene declaração. II - O legislador ao usar o étimo sentença no artigo 128 n.

I - A acção intentada nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência corre por apenso aos autos de falência, pelo que não deve ser objecto de distribuição autónoma. II - Ainda que na petição inicial o autor o não indique expressamente tem que se entender como implícita que a acção é intentada contra os credores da falida, tanto mais que estes...

I - Nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, bastando que em relação à mesma empresa devedora se encontrem, simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.

I - Tendo o Senhor Juiz, por despacho proferido em processo de recuperação de empresa, conferido ao gestor judicial poderes para obrigar a empresa e, bem assim, a suspender os poderes de administração dos respectivos órgãos até à conclusão do processo, fica suspenso o contrato de mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver investido nos poderes conferidos pelo n.2 do...

I - A acção para reconhecimento de crédito intentada, após o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado contra os credores mas não também contra a falida. II - O facto de na petição inicial se não indicarem os credores e de a acção ter sido distribuída como sumária,

• Legislação

• Diário da República

Para que a proposta de Concordata Particular, nos termos do artigo 240 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF98), possa ser aceite e judicialmente homologada, torna-se necessário, por um lado, que seja acompanhada do rol de todos os credores, do devedor insolvente, conhecidos na data da apresentação da mesma proposta e, por outro, necessita também de...

O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, segundo o qual "com a declaração de falência extingue-se imediatamente, passando os respectivos créditos a ser exigidos como créditos comuns, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições da segurança social, excepto os que se constituírem no decurso do processo de recuperação

I - A anulação da venda judicial, prevista no artigo 908 n.1 do Código de Processo Civil, deve ser pedida, em incidente próprio no processo de execução; só em momento posterior, perante a insuficiência de elementos para a decisão, terá cabimento o recurso à acção competente. II - A suspensão da execução, por força do disposto no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...

I - A anulação da venda judicial, prevista no artigo 908 n.1 do Código de Processo Civil, deve ser pedida, em incidente próprio no processo de execução; só em momento posterior, perante a insuficiência de elementos para a decisão, terá cabimento o recurso à acção competente. II - A suspensão da execução, por força do disposto no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de...

Nos termos do estipulado no artigo 123 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, só há que, necessariamente, efectuar a audiência de julgamento quando ao requerimento de falência for deduzida oposição.

A referência a "privilégios creditórios", no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993, abrange não só tais garantias "stricto sensu" consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aquelas são manifestas.

I - Na lei penal adjectiva, a possibilidade de um determinado processo seguir a forma especial, seja abreviada seja sumária e porque especial face à regra geral de jurisdição no processo comum, determina que, logo que se aquela se mostre inviável, forçoso será a sua tramitação como comum. II -E nesta perspectiva, em virtude da organização judiciária vigente na comarca de Lisboa, a nível de...

A graduação de créditos prevista no artigo 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência para a falência não tem lugar no domínio da recuperação de empresas como é o caso da Reestruturação Financeira.

I - Proferido despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ficam imediatamente suspensas, como efeito imperativo e automático desse despacho, todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património. II - Prosseguindo uma execução contra o...