Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas335-338

Page335

Três hipóteses promanam do título que encabeça esta secção, todas dando origem a um processo especial, iniciado por requerimento,

[ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

* quando o pedido de providências tem como fim evitar a consumação de qualquer ameaça à personalidade física ou moral ou a atenuar as consequências de ofensa já cometida;

** quando o pedido de providências tem como fim impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao do requerente;

*** quando o pedido visa a restituição ou destruição de carta missiva confidencial, cujo destinatário tenha já falecido.

Na hipótese *, como na ** ou na ***, o requerido é citado para contestar e, haja ou não contestação, o juiz decidirá logo após a produção das provas necessárias.

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda

Mónica Abrantes Figueiredo, que também usa e é conhecida pelo nome artístico de «Mónica de Deus», casada, escultora, residente na Rua da Piscina, nº 62, em Águeda,

Page336

vem, ao abrigo do disposto no nº 2, do art. 1474º do C.P.C.,

Requerer

providências tendentes a impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao seu, contra

- Isabel Cerqueira Valente,...

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