Tutela da Personalidade, do Nome e da Correspondência Confidencial
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 335-338 |
Page335
Três hipóteses promanam do título que encabeça esta secção, todas dando origem a um processo especial, iniciado por requerimento,
[ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
* quando o pedido de providências tem como fim evitar a consumação de qualquer ameaça à personalidade física ou moral ou a atenuar as consequências de ofensa já cometida;
** quando o pedido de providências tem como fim impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao do requerente;
*** quando o pedido visa a restituição ou destruição de carta missiva confidencial, cujo destinatário tenha já falecido.
Na hipótese *, como na ** ou na ***, o requerido é citado para contestar e, haja ou não contestação, o juiz decidirá logo após a produção das provas necessárias.
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda
Mónica Abrantes Figueiredo, que também usa e é conhecida pelo nome artístico de «Mónica de Deus», casada, escultora, residente na Rua da Piscina, nº 62, em Águeda,
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vem, ao abrigo do disposto no nº 2, do art. 1474º do C.P.C.,
providências tendentes a impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao seu, contra
- Isabel Cerqueira Valente,...
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