Acórdão nº 9730764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART34 N1 E. CPEREF93 ART34 ART208. DL 254/93 DE 1993/07/15 ART5 ART11.

Sumário: I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o estatuto remuneratório do liquidatário judicial em processo de falência deixou de ter...

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