Acórdão nº 9750742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART9. CPC67 ART1200 N1 B.

Sumário: I - Sendo o processo falimentar de 1997, aplica-se-lhe inteiramente o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. II - Se o avalista de livrança nunca exerceu a actividade de comerciante não se lhe aplica o artigo 9 do Decreto-Lei 132/93. III - Uma vez aceite a reforma de livrança, a obrigação cartular inicial é substituída pela nova obrigação cambiária, com montante, em princípio, diferente e vencimento diferente também. A intenção de...

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