processos especiais
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... de formação, à natureza jurídica e à hierarquia dos planos especiais de ordenamento do território da iniciativa da administração directa ou ... processo dos planos especiais de ordenamento do território Os processos dos planos especiais de ordenamento do território, incluindo os ...
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Lei n.º 35/2014
... gerais ou especiais, em contrário ... Artigo 7.º ... Duração dos contratos a termo certo ... tamente aplicável aos factos praticados, aos processos ... instaurados e às penas em curso de execução na data da ... entrada ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... e que estejam em situao de desemprego h mais tempo, condies especiais e mais favorveis de acesso penso de velhice ... Em sede procedimental, ... em processo especial de recuperao, previsto no Cdigo dos Processos Especiais de Recuperao da Empresa e Falncia, bem como no Cdigo da ...
- Acórdão nº 9931079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes ... 2 - Cada ... CAPÍTULO VII Processos especiais Artigo 83.º (Processo de apreensão) 1 - Quando a autoridade ...
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Acórdão nº 9521175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
I - Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência há uma nova filosofia no que respeita à celeridade que se pretende dar a todos os processos que este Código regula. II - As contagens dos prazos passam a ser diferentes de todas as contagens previstas no Código de Processo Civil, já que os prazos relativos aos processos de recuperação de empresa
... Sumário: I - Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência há uma nova ... -
Acórdão nº 0030712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
A referência a "privilégios creditórios", no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993, abrange não só tais garantias "stricto sensu" consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aquelas são manifestas.
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Acórdão nº 0131636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001
I - Proferido despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ficam imediatamente suspensas, como efeito imperativo e automático desse despacho, todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património. II - Prosseguindo uma execução contra o...
- Acórdão nº 0051558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0051558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0121314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 0047252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
A extinção dos privilégios creditórios por efeito da declaração de falência estabelecida no art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não abrange os privilégios creditórios estabelecidos a favor do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
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Acórdão nº 0047252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000
A extinção dos privilégios creditórios por efeito da declaração de falência estabelecida no art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não abrange os privilégios creditórios estabelecidos a favor do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
- Acórdão nº 0230706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 3158/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A norma do artigo 870.º do Código de Processo Civil – quer a hoje vigente, quer a vigente anteriormente à reforma de 1995 – vale por si própria, como protectora dos direitos de qualquer credor que, em termos preventivos – e porque já se desenha um quadro de insolvência – queira obstar a pagamentos privilegiados, por antecipação executiva singular. 2. Enquanto esta...
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Despacho n.º 4851/2020
... de Apoio a Crianças e Adolescentes com Necessidades Especiais, a ministrar pela Escola Superior de Saúde da Universidade Fernando ... 1 - Conhecimentos:a) Conhecimentos especializados dos diferentes processos de prevenção e intervenção com crianças e jovens de risco;b) ...
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Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
... que o processo de inventário corria por apenso a esses processos», não se podendo «afirmar haver uma relação de dependência entre ... ência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos”, temos ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ... Artigo 33.º Critérios especiais Nos processos relativos a actos administrativos, atende-se ao conteúdo ...
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Acórdão nº 9920303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
... ência de sociedade, a remessa a determinado tribunal de todos os processos onde se tivesse efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de ... , no cumprimento do artigo 175 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, também devem ser remetidos ...
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Acórdão nº 9630255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996
... I - O prazo de oito meses fixado no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é de natureza ...
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Acórdão nº 9920303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... ência de sociedade, a remessa a determinado tribunal de todos os processos onde se tivesse efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de ... , no cumprimento do artigo 175 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, também devem ser remetidos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 41.º Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço ... Artigo 42.º ... processos ... Artigo 200.º Natureza secreta do processo ... Artigo 201.º Forma dos ...
- Acórdão nº 026344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 9721131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
... empresa foi decretada antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo ...