Conselho de Família
| Author | Helder Martins Leitão |
| Profession | Advogado |
| Pages | 301-304 |
Page 301
O conselho de família é constituído por dois vogais e pelo agente do M.P., que preside.
Por seu turno, os vogais do conselho de família são escolhidos entre os parentes ou afins do menor, tomando em conta, nomeadamente, a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do menor.
Na falta de parentes ou afins, cabe ao tribunal escolher os vogais de entre os amigos dos pais, vizinhos ou outras pessoas que possam interessar-se pelo menor.
Pertence ao conselho de família vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições que a lei, especialmente, lhe confere.
Esta a trave-mestra substantiva.
E no âmbito adjectivo?
«Artigo 1442.º 367
Constituição do conselho
Sendo necessário reunir o conselho de família e não estando este ainda constituído, 368 o juiz designará as pessoas que o devem constituir, ouvindo previamente o Ministério Público e colhendo as informações necessárias, ou requisitará a constituição dele ao tribunal competente.»
Page 302
Constituído o conselho de família, fica na incumbência do M.P. fixar a data para a respectiva reunião.
E, para esta, para a ele comparecerem, são notificados os vogais, assim como, o requerente quando e se o haja.
Uma das questões para resolver e que pode ser levantada na reunião do conselho de família é se o incapaz, o seu representante legal, algum...
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