Acórdão nº 9531155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

Data05 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N3 ART152.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG201. AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG200. AC STJ DE 1996/06/05 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG112.

Sumário: I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação...

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