Acórdão nº 9851091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART75 N2 ART76 N1 ART20 N1. CPC67 ART234 A N1 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/12/03 IN CJSTJ T3 ANOV PAG151.

Sumário: I - A concordata anteriormente homologada noutra acção deve ser considerada, no âmbito do artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, como causa de impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287...

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