Acórdão nº 9920474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução11 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART1 N1 ART5 ART8 N1 N3 ART10 ART25 N1 N2. CCIV66 ART342 N1 N2.

Sumário: I - O Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993 afirma, em termos categóricos, a prioridade do regime de recuperação da empresa relativamente ao processo de falência. II - Em ordem a justificar o despacho de prosseguimento do processo de recuperação, nos termos...

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