processo ordinário

Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade económica”, pelo que pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio.

I - O CPT só em dois casos prescreve a realização de tentativa de conciliação como obrigatória: no processo ordinário e no processo sumário, antes do início da audiência de julgamento (arts. 65, nº 1 e 90, nº 2). II - Fora destes casos, a tentativa de conciliação só terá lugar se as partes conjuntamente a tiverem requerido ou se o juiz a tiver convocado por lhe parecer de alguma utilidade (art. 50

I - O CPT só em dois casos prescreve a realização de tentativa de conciliação como obrigatória: no processo ordinário e no processo sumário, antes do início da audiência de julgamento (arts. 65, nº 1 e 90, nº 2). II - Fora destes casos, a tentativa de conciliação só terá lugar se as partes conjuntamente a tiverem requerido ou se o juiz a tiver convocado por lhe parecer de alguma utilidade (art. 50

I - O enriquecimento sem causa não se verifica apenas quando o enriquecimento de alguém se opera à custa do empobrecimento de outrem, podendo ocorrer também nos casos de simples utilização sem causa justificativa de um bem alheio, ainda que este não pretendesse aplicá-lo à utilização que lhe foi dada pelo intrometido, ou mesmo que pretendesse mantê-lo sem qualquer utilização; II - O princípio...

I - Tendo sido requerida a intimação da Fazenda Pública para determinado comportamento, a sua pronúncia sobre o requerimento do contribuinte, nos termos do disposto no artº 147º, nº 4 do CPPT, constitui acto inominado, sendo assim, de todo irrelevante a denominação que aquela atribua a essa pronúncia, bem como a forma que o utilizou para o fazer. II - Deste modo, o facto de a Fazenda Pública se

I - O depoimento de parte só será escrito quando não for prestado na audiência de julgamento, como sucede quando é prestado antes dessa audiência, ou porque foi obtido por meio de carta precatória ou porque foi produzido antecipadamente. II - Regime idêntico a esse do processo ordinário será aplicável ao depoimento de parte em processo sumário, pelo que o depoimento não é escrito se for prestado...

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

I - No processo ordinário a discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal colectivo - artigo 646, n. 1 do Código de Processo Civil, intervenção que só terá lugar, no caso de não ser admissível recurso ordinário, desde que requerido por alguma das partes - - artigo 791, do mesmo diploma. II - Só se empregará o processo ordinário - artigo 462, n. 1 do Código de Processo...

I - No processo ordinário a discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal colectivo - artigo 646, n. 1 do Código de Processo Civil, intervenção que só terá lugar, no caso de não ser admissível recurso ordinário, desde que requerido por alguma das partes - - artigo 791, do mesmo diploma. II - Só se empregará o processo ordinário - artigo 462, n. 1 do Código de Processo...

I - As Relações julgam de facto e de direito sendo aplicável aos poderes de cognição o disposto no art. 712 do Código de Processo Civil. II - Não obstante inscreverem-se os preceitos referidos no processo ordinário laboral e civil, o regime neles consignado é igualmente aplicável ao processo sumário independentemente de a matéria de facto ser apreciada pelo tribunal colectivo ou pelo tribunal...

I - As Relações julgam de facto e de direito sendo aplicável aos poderes de cognição o disposto no art. 712 do Código de Processo Civil. II - Não obstante inscreverem-se os preceitos referidos no processo ordinário laboral e civil, o regime neles consignado é igualmente aplicável ao processo sumário independentemente de a matéria de facto ser apreciada pelo tribunal colectivo ou pelo tribunal...

I - A presunção estabelecida no artigo 68, n. 2 do Codigo Civil (a chamada presunção de comoriencia), e baseada não num facto conhecido ou determinado (como sucede normalmente nas presunções relativas a prova), mas numa situação de facto incerta ou duvidosa (não se sabe se uma pessoa sobreviveu a outra). E e este estado de incerteza ou de duvida que ao autor ou reu importa provar. Não tem, assim,

I - A presunção estabelecida no artigo 68, n. 2 do Codigo Civil (a chamada presunção de comoriencia), e baseada não num facto conhecido ou determinado (como sucede normalmente nas presunções relativas a prova), mas numa situação de facto incerta ou duvidosa (não se sabe se uma pessoa sobreviveu a outra). E e este estado de incerteza ou de duvida que ao autor ou reu importa provar. Não tem, assim,

I - A circunstância de a acção de despejo conhecer especialidades ou desvios à tramitação do processo comum, não retira a natureza de comum ao respectivo processo, no domínio do DL n. 321/B/90; que seguirá a forma ordinária ou sumária consoante o valor da causa. II - O indeferimento liminar, em processo sumário, "é possível nos casos em que o é em processo ordinário, com uma diferença: é que a...

I - A circunstância de a acção de despejo conhecer especialidades ou desvios à tramitação do processo comum, não retira a natureza de comum ao respectivo processo, no domínio do DL n. 321/B/90; que seguirá a forma ordinária ou sumária consoante o valor da causa. II - O indeferimento liminar, em processo sumário, "é possível nos casos em que o é em processo ordinário, com uma diferença: é que a...

I - Apresentada a contestação antes de decorrido o prazo de 20 dias, em processo ordinario de declaração, não pode o contestante vir com aditamento a ela antes de findo esse prazo, porque este se esgotou com aquele acto. II - O artigo 249 do Codigo Civil pode aplicar-se a rectificação de erros materiais em articulados judiciais; so que tem de ser manifestos, patentes, ostensivos. III - O artigo 27

I - Apresentada a contestação antes de decorrido o prazo de 20 dias, em processo ordinario de declaração, não pode o contestante vir com aditamento a ela antes de findo esse prazo, porque este se esgotou com aquele acto. II - O artigo 249 do Codigo Civil pode aplicar-se a rectificação de erros materiais em articulados judiciais; so que tem de ser manifestos, patentes, ostensivos. III - O artigo 27

No processo ordinário de transgressões, do art. 116 e sgs. do C. Processo das Contribuições e Impostos, a menção da exigência de imposto e juros compensatórios na acusação condiciona o conhecimento judicial de tal matéria.

I - Só na modalidade de prova pericial através de vistoria adrede requerida, e não já na inspecção ao local determinada pelo Juiz, seria exigível se procedesse a medições e outros registos, de acordo com os quesitos atempadamente formulados - artigo 568 do Código de Processo Civil. II - O artigo 615 do Código de Processo Civil ( anterior, artigo 619 ) está escrito apenas para o processo ordinário

I - Os processos tutelares cíveis, como processos de jurisdição voluntária, são dominados por critérios de oportunidade e conveniência, não só quanto à sua instrução, mas também quanto ao julgamento do fundo da causa, isto é, às providências a tomar para a sua solução, estando no que se não mostrar regulado nas disposições que lhes são próprias, sujeitos às regras processuais gerais e comuns e...

I - Em processo ordinário de trabalho a consequência da falta de contestação é o mero triunfo da matéria de facto alegada pelo autor mas a causa tem de ser julgada conforme for de direito (artigo 54 n. 2 do Código do Processo de Trabalho). II - Impõe-se, por isso, sob pena de nulidade, que a sentença observe, na sua elaboração, os requisitos gerais resultantes da parte final do n. 2 do artigo 659

Interposto pela ré recurso de apelação, com efeito suspensivo, de uma sentença condenatória proferida em acção declarativa com processo ordinário, e prestada pela mesma caução de 3000000 escudos, a solicitação da autora, ao abrigo do disposto no artigo 693, nº 2, do Código de Processo Civil, e sendo aquela sentença revogada por acórdão da Relação que absolveu a dita ré do pedido, deve ser...

Num conflito gerado entre um tribunal de comarca e um tribunal de círculo para proferir despacho liminar nos embargos de executado, de valor superior à alçada da Relação, é da competência do primeiro proferir tal despacho e, sendo de recebimento, deve o processo aguardar nesse tribunal até à contestação ou até ao decurso do seu prazo, uma vez que só então passará a ser competente o tribunal de...

I - A audiência de julgamento, em acção cível de declaração, com processo ordinário ou sumário, não pode ser adiada mais que uma vez, salvo por motivo relacionado com o Tribunal; isto ainda que sob a invocação de interesse na descoberta da verdade material, uma vez que o Direito é um compromisso permanente entre a Justiça e a segurança em que, por vezes, esta deve prevalecer. II - Na sequência de

I - A audiência de julgamento, em acção cível de declaração, com processo ordinário ou sumário, não pode ser adiada mais que uma vez, salvo por motivo relacionado com o Tribunal; isto ainda que sob a invocação de interesse na descoberta da verdade material, uma vez que o Direito é um compromisso permanente entre a Justiça e a segurança em que, por vezes, esta deve prevalecer. II - Na sequência de