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Acórdão nº 074603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução05 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART68 N2. CRC78 ART4 ART67 ART240 ART299 N2 N3.

Sumário : I - A presunção estabelecida no artigo 68, n. 2 do Codigo Civil (a chamada presunção de comoriencia), e baseada não num facto conhecido ou determinado (como sucede normalmente nas presunções relativas a prova), mas numa situação de facto incerta ou duvidosa (não se sabe se uma pessoa sobreviveu a outra). E e este estado de incerteza ou de duvida que ao autor ou reu importa provar. Não tem, assim, de provar um facto negativo nem sequer um outro positivo : - apenas uma duvida. II - Nos termos do artigo 299, n. 2 do Codigo do Registo Civil, o processo de justificação deve ser usado...

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