processo ordinário

• Diário da República

I - Em processo de embargos de terceiro pode a embargada na sua contestação excepcionar a impugnação pauliana e a simulação e tendo o juiz fixado o valor do incidente por despacho transitado em julgado em valor superior à alçada da Relação, os termos ulteriores são os do processo ordinário, pelo que é competente para preparar e julgar os embargos o tribunal de círculo e não o tribunal singular.

I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên

1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...

I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta.

Em processo ordinário laboral, se a simplicidade da questão de direito o justificar, a sentença pode ser ditada para a acta, devendo o juiz descriminar os factos provados, antes de proceder à aplicação do direito.

1. O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de articulação de factos estruturantes da causa. 2. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados previsto no nº 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil não comporta o suprir de omissões do núcleo de facto essencialmente...

I. A decisão arbitral em processo expropriativo é uma verdadeira decisão judicial e não um mero acto pré-judicial de natureza administrativa. II. O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do CPC, mas tratando-se o processo aí regulado de um processo especial, são-lhe aplicáveis sucessivamente as suas próprias normas, as disposições gerais e comuns e as regras do processo...

I - O art. 31.º, n.º 1, da Constituição da República figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais. II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr um fim...

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

I - O CPP não prevê a notificação do parecer do MP, elaborado ao abrigo do art. 440.°, n.º 1, do CPP, ao recorrente. A lei estabelece uma tramitação própria para o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, na qual não está incluída essa notificação. Não há qualquer lacuna legislativa, pelo que não é possível apelar à aplicação subsidiária do processo do recurso ordinário, por via do...

I - Numa acção de impugnação de despedimento, sob a forma sumária, a falta de advogado da Ré, não determina, só por si, o adiamento desta; II - Como no Código de Processo de Trabalho não existe previsão e pressa relativamente às causas de adiamento, aplica-se subsidiáriamente, o disposto no art. 651º do CPC.; III - Há que ter, no entanto, em conta o disposto no art. 65º nº 2 (aplicável tanto ao...

I - Numa acção de impugnação de despedimento, sob a forma sumária, a falta de advogado da Ré, não determina, só por si, o adiamento desta; II - Como no Código de Processo de Trabalho não existe previsão e pressa relativamente às causas de adiamento, aplica-se subsidiáriamente, o disposto no art. 651º do CPC.; III - Há que ter, no entanto, em conta o disposto no art. 65º nº 2 (aplicável tanto ao...

1. O despacho que não admite recurso ordinário, por não ser um despacho que ponha fim ao processo, não é admite recurso extraordinário de revisão (artigo 449º,nº1 e 2 do CPP )

I - Apesar do disposto no art. 326, n. 1, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à reforma de 1995, não constitui razão para indeferimento do chamamento à autoria o facto de este ter sido deduzido na contestação, prematuramente apresentada. II - Em acção com processo ordinário, por responsabilidade civil extracontratual, proposta contra determinada câmara municipal por alegados actos...

I - O prazo de contestação dos embargos de terceiro é, após a reforma de 1995 do Código de Processo Civil, de 30 dias ou de 20 dias consoante o valor da causa determine a tramitação como processo ordinário ou sumário.

I - Se o Réu não obstante regularmente citado para contestar, não deduzir qualquer tipo de oposição, embora vigorando o sistema da "ficta litis contestatio", há que ter em conta que a lei dá um tratamento diverso à apreciação dos factos articulados pelo Autor, consoante se trate de acção declarativa sob a forma de processo ordinário ou revista a forma de processo sumário. II - Desde que a...

I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de...