Acórdão nº 0082444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução19 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART84 N1 ART90 N6. CPC67 ART205 N2 ART712 N1 N2.

Sumário: I - As Relações julgam de facto e de direito sendo aplicável aos poderes de cognição o disposto no art. 712 do Código de Processo Civil. II - Não obstante inscreverem-se os preceitos referidos no processo ordinário laboral e civil, o regime neles consignado é igualmente aplicável ao processo sumário independentemente de a matéria de...

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