processo ordinário

I - Os embargos de terceiro só seguem os termos do processo ordinário se na contestação o embargado alegar o seu direito de propriedade sobre a coisa ( cfr. artigo 1042, alínea b) do Código de Processo Civil ), formular o pedido de reconhecimento desse direito e se o valor da causa for superior à alçada da Relação ( v. artigos 1034 e 1042 ); II - Se o embargado, ao contestar os embargos não...

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280 n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. , alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos meios ordinarios de recurso quanto a decisão recorrida. II - De harmonia com o estatuido nos artigos 922 e 923 do Codigo de Processo Civil, as decisões

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280 n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. , alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos meios ordinarios de recurso quanto a decisão recorrida. II - De harmonia com o estatuido nos artigos 922 e 923 do Codigo de Processo Civil, as decisões

No âmbito do DL n. 400/84, é a forma de processo ordinário, com a audição da comissão de coordenação regional competente, e não a de processo simples, a forma de processo adequado ao licenciamento de operações de loteamento em que parte dos lotes não confina com arruamento público, mas com "Área de utilização colectiva".

I - Cotejando os normativos atinentes ao processo sumário com os referentes ao processo ordinário, verifica-se que naquele não cabe a figura da réplica (artigos 460, 461, 463, número 1, 785 e 502, CPC). II - No artigo 273, CPC, trata-se da modificação (vocábulo sintetizador ou redutor contido no seu número 3) do pedido e/ou da causa de pedir, que pode traduzir-se em alteração (isto é, substituição

I - Cotejando os normativos atinentes ao processo sumário com os referentes ao processo ordinário, verifica-se que naquele não cabe a figura da réplica (artigos 460, 461, 463, número 1, 785 e 502, CPC). II - No artigo 273, CPC, trata-se da modificação (vocábulo sintetizador ou redutor contido no seu número 3) do pedido e/ou da causa de pedir, que pode traduzir-se em alteração (isto é, substituição

I - Em acção declarativa com processo ordinario, em que os Reus, uma vez citados, chamaram determinada empresa a autoria, o chamamento a autoria que, por sua vez, esta empresa veio deduzir em relação a outras pessoas, traduz aceitação do seu proprio chamamento. II - Indeferido este segundo chamamento, por despacho que veio a transitar, e notificados os Reus de tal indeferimento, logo começou a...

I - Em acção declarativa com processo ordinario, em que os Reus, uma vez citados, chamaram determinada empresa a autoria, o chamamento a autoria que, por sua vez, esta empresa veio deduzir em relação a outras pessoas, traduz aceitação do seu proprio chamamento. II - Indeferido este segundo chamamento, por despacho que veio a transitar, e notificados os Reus de tal indeferimento, logo começou a...

I - Embora os artigos 712 e 792 do CPC digam respeito ao processo de declaração no foro não laboral e o artigo 84 n. 1 do CPT, ao processo ordinário laboral, não pode deixar de se entender que o poder de censura da relação também tem de ser exercido em todos os casos em que, não havendo embora resposta a quesitos, por não haver lugar à sua formulação, se dê uma fixação da matéria de facto por...

Devendo a causa seguir os termos do processo ordinário, após dedução do pedido reconvencional e face ao respectivo valor e ao do pedido principal, mas tendo prosseguido como acção sumária e sido julgado pelo Juiz singular, incorreu-se, não na nulidade prevista no artigo 646 n. 3, mas na genericamente definida no artigo 201 n. 1, a qual não é de conhecimento oficioso e, não sendo arguida pelas...

Devendo a causa seguir os termos do processo ordinário, após dedução do pedido reconvencional e face ao respectivo valor e ao do pedido principal, mas tendo prosseguido como acção sumária e sido julgado pelo Juiz singular, incorreu-se, não na nulidade prevista no artigo 646 n. 3, mas na genericamente definida no artigo 201 n. 1, a qual não é de conhecimento oficioso e, não sendo arguida pelas...

I - Os critérios de oportunidade e conveniência, que dominam a jurisdição voluntária ou graciosa, respeitam apenas à instrução e ao julgamento do fundo da causa, isto é, às providências a tomar para a sua solução. II - Os processos tutelares cíveis estão, no que se não mostrar regulado nas disposições que lhe são próprias, sujeitos às regras processuais e comuns, devendo, no mais, observar-se o...

I - Embora os artigos 712 e 792 do CPC digam respeito ao processo de declaração no foro não laboral e o artigo 84 n. 1 do CPT, ao processo ordinário laboral, não pode deixar de se entender que o poder de censura da relação também tem de ser exercido em todos os casos em que, não havendo embora resposta a quesitos, por não haver lugar à sua formulação, se dê uma fixação da matéria de facto por...

I - Na acção de prestação forçada de contas, se o réu as prestar, pode o autor contestá-las e pode ainda o réu responder, seguindo-se sem mais articulados os termos do processo ordinário ou sumário, conforme o valor. II - As contas prestadas pelo réu podem ser completadas com a colaboração de ambos, alegando este para tanto factos pertinentes que, se não forem admitidos ou confessados pelo réu na

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

I - O artigo 47, n. 3 do CPT regula expressamente a fixação do valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do seu contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade dos diversos critérios estabelecidos no CPC e designadamente do artigo 309. II - Constitui nulidade que pode influir na decisão da causa a inexistência de...

Na acção de prestação de contas contra sócio que exerça a gerência em sociedade comercial, nos termos do n. 2 do artigo 1014 do CPC as provas devem ser oferecidas na petição inicial e na contestação. Com eventual produção de tal prova, se se mostrar necessária, não havendo lugar a suspensão da instância para resolução de questão prejudicial, se vier a ser decidido que o réu é obrigado a prestar...

I - O artigo 47, n. 3 do CPT regula expressamente a fixação do valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do seu contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade dos diversos critérios estabelecidos no CPC e designadamente do artigo 309. II - Constitui nulidade que pode influir na decisão da causa a inexistência de...

I - Não se justifica a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação de sentença absolutória proferida em acção com processo ordinário dado que declarando-se inexistente o direito que o Autor se arrogou contra o Réu, tal sentença só pode servir de título executivo no que respeita a custas, contra o próprio Autor e no tocante a eventual multa e indemnização por litigância de má...

I - O artigo 47, n. 3 do CPT regula expressamente a fixação do valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do seu contrato de trabalho, o que afasta a aplicabilidade dos diversos critérios estabelecidos no CPC e designadamente do artigo 309. II - Constitui nulidade que pode influir na decisão da causa a inexistência de...

I - Não se justifica a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação de sentença absolutória proferida em acção com processo ordinário dado que declarando-se inexistente o direito que o Autor se arrogou contra o Réu, tal sentença só pode servir de título executivo no que respeita a custas, contra o próprio Autor e no tocante a eventual multa e indemnização por litigância de má...

I - De acordo com o disposto no artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, se o arrendatario exerce ha mais de um ano comercio no predio locado, tem o direito de preferir se este for vendido, pois o direito de preferencia compreende-se entre os direitos transmitidos, no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da...

Embora os arts. 712 e 792 do CPC digam respeito ao foro não laboral e o art. 84 do CPT ao processo ordinário laboral, não pode deixar de entender-se que o poder de censura da Relação que aqueles preceitos prevêem também deve ser exercido em todos os casos em que, não havendo embora resposta a quesitos, por não haver lugar à sua formulação, se dê uma fixação da matéria de facto por simples acto do

I - De acordo com o disposto no artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, se o arrendatario exerce ha mais de um ano comercio no predio locado, tem o direito de preferir se este for vendido, pois o direito de preferencia compreende-se entre os direitos transmitidos, no caso de transmissão por venda judicial do direito ao arrendamento, não tendo caracter pessoal e não lhe sendo aplicavel a regra da...