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Acórdão nº 072850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1985 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução31 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART308 N1 ART462 N1 ART646 N1 ART791 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. DL 264-C/81 DE 1981/09/03.

Sum·rio : I - No processo ordin·rio a discuss„o e julgamento da causa s„o feitos com intervenÁ„o do tribunal colectivo - artigo 646, n. 1 do CÛdigo de Processo Civil, intervenÁ„o que sÛ ter· lugar, no caso de n„o ser admissÌvel recurso ordin·rio, desde que requerido por alguma das partes - - artigo 791, do mesmo diploma. II - SÛ se empregar· o processo ordin·rio - artigo 462, n. 1 do CÛdigo de Processo Civil quando o valor da causa exceder a alÁada da RelaÁ„o, que ‡ data era de 400000 escudos - Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro. III - No valor da causa, havendo reconvenÁ„o, o valor do pedido formulado pelos RÈus, quando distinto do deduzido...

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