Acórdão nº 0040246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART784 N1.

Sum·rio: I - A circunst‚ncia de a acÁ„o de despejo conhecer especialidades ou desvios ‡ tramitaÁ„o do processo comum, n„o retira a natureza de comum ao respectivo processo, no domÌnio do DL n. 321/B/90; que seguir· a forma ordin·ria ou sum·ria consoante o valor da causa. II - O indeferimento liminar, em processo sum·rio, "È possÌvel nos casos em que o È em processo ordin·rio, com uma diferenÁa: È que a inviabilidade stricto sensu n„o se verifica em todos os casos em...

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