Acórdão nº 9320100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução24 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR JUD - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ77 ART81 N1 N2 N3.

Sumário: Num conflito gerado entre um tribunal de comarca e um tribunal de círculo para proferir despacho liminar nos embargos de executado, de valor superior à alçada da Relação, é da competência do primeiro proferir tal despacho e, sendo de recebimento, deve o processo aguardar...

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