Acórdão nº 0040246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART784 N1.

Sum·rio: I - A circunst‚ncia de a acÁ„o de despejo conhecer especialidades ou desvios ‡ tramitaÁ„o do processo comum, n„o retira a natureza de comum ao respectivo processo, no domÌnio do DL n. 321/B/90; que seguir· a forma ordin·ria ou sum·ria consoante o valor da causa. II - O indeferimento liminar, em processo sum·rio, "È possÌvel nos casos em que o È em processo ordin·rio, com uma diferenÁa: È que a inviabilidade stricto sensu n„o se verifica em todos os casos em...

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